Questão 36 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Texto associado à questão
Julgue os próximos itens, de acordo com o texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Lei n.º 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e da Lei n.º 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.
“Você é uma pessoa muito criativa, muito curiosa e muito interessada em tendências mundiais, logo, vai se dar bem em profissões voltadas para as áreas de marketing, propaganda, publicidade, design.”
Com base nessa situação, é correto afirmar que o resultado do teste vocacional se baseia em um raciocínio que apresenta uma informação implícita.
A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluída a remuneração superior por trabalho de igual valor.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a pessoa com deficiência tem direito a condições justas e favoráveis de trabalho, "incluída a remuneração superior por trabalho de igual valor". Este trecho está incorreto. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, estabelece o princípio da igualdade, e o artigo 7º, inciso XXX, proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Embora a pessoa com deficiência tenha direito a condições justas e favoráveis de trabalho e à igualdade de oportunidades, a remuneração deve ser igual para trabalho de igual valor, sem distinção, inclusive para pessoas com deficiência. A ideia de remuneração superior por trabalho de igual valor contraria o princípio da isonomia salarial e não encontra respaldo na legislação brasileira, que busca a inclusão e a igualdade, não a supervalorização salarial baseada na condição de deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça o direito ao trabalho em condições de igualdade, sem discriminação, mas não prevê remuneração superior.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa a compreensão dos princípios de igualdade e não discriminação, inserindo termos que parecem benéficos, mas que na verdade distorcem o sentido da lei.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, caput · CF/88, art. 7º, XXX
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.