Questão 51 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes, relativos a noções de direito constitucional.
Nos presídios, o procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa expressar seu consentimento válido deve ser substituído pela revista invertida, que é direcionada à pessoa a ser visitada.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado de que a revista íntima vexatória em visitantes de presídios, especialmente crianças, adolescentes e pessoas com deficiência intelectual que não possam expressar consentimento válido, é inconstitucional. Essa prática viola a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais. A alternativa proposta e aceita é a revista invertida, que consiste na revista do próprio custodiado (a pessoa a ser visitada), ou o uso de equipamentos de segurança como scanners corporais e detectores de metais, a fim de garantir a segurança do estabelecimento prisional sem submeter os visitantes a procedimentos degradantes.
Fundamentos: CF/88, art. 1º, III (dignidade da pessoa humana) · CF/88, art. 5º, III (proibição de tratamento desumano ou degradante) · Jurisprudência do STF (Tema 998 de Repercussão Geral, ADPF 519)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.