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STF barra a leitura do convênio do Confaz que permitia cobrar ICMS sobre a subvenção federal da tarifa de baixa renda

STF · Plenário (sessão virtual) · ADI 3.973/DF · Rel. Min. Luiz Fux · por maioria · julgado em 25/09/2026 · Informativo STF 1231, de 05/10/2026

A tese em uma frase

É inconstitucional interpretar cláusula de convênio do Confaz como se ela permitisse ao Estado tributar pelo ICMS a subvenção que a União repassa às concessionárias de energia para a tarifa de baixa renda. No caso, o STF afastou essa leitura da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 60/2007 quanto aos Estados da Bahia e de Rondônia, sem reduzir o texto.

“É inconstitucional a interpretação de cláusula de Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que permite ao Estado-membro tributar por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) subvenção econômica repassada pela União às concessionárias de energia elétrica.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1231/2026.

Em 30 segundos

  • A subvenção é uma relação entre a União e a concessionária, para manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão (CF, art. 175).
  • Tributá-la pelo ICMS alargaria indevidamente "saída de mercadoria" e "valor da operação".
  • Princípios invocados: capacidade contributiva, isonomia e não confisco.
  • Não há isenção heterônoma (CF, art. 151, III): normas da agência reguladora não são normas de isenção tributária.
  • Técnica: inconstitucionalidade parcial sem redução de texto da cláusula do convênio, quanto à Bahia e Rondônia; Plenário, por maioria.

Na prática: um caso para fixar

A Luz do Vale Distribuidora S.A., concessionária de energia no Estado de Serra Alta, aplica a tarifa reduzida da baixa renda a famílias como a de Dona Lurdes. Para compensar essa política tarifária, recebe da União uma subvenção econômica, repassada pela agência reguladora.

O fisco de Serra Alta sustentou que a subvenção seria simples parte do preço da energia vendida e, por isso, entraria no ICMS. Disse ainda que o desconto fixado no plano federal seria uma isenção indevida do imposto estadual, concedida pela União.

O argumento de que a subvenção é parte do preço da energia vendida, e por isso tributável pelo ICMS, encontra apoio nos fundamentos do STF?

NÃO Para o STF, a subvenção é verba da relação entre União e concessionária, destinada a manter o equilíbrio do contrato. Incluí-la no ICMS alargaria o sentido de "saída de mercadoria" e de "valor da operação".

O desconto tarifário fixado no plano federal configura isenção heterônoma vedada pela Constituição?

NÃO As normas da agência reguladora sobre política tarifária não são normas de isenção tributária, ainda que tenham efeitos reflexos na relação entre o fisco estadual e a concessionária.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A subvenção nasce de uma relação entre a União e a concessionária

Para contribuir para a modicidade da tarifa da Subclasse Residencial Baixa Renda, a União repassa valores às concessionárias por meio da agência reguladora (Lei 10.604/2002, art. 5º). Para o STF, trata-se de relação jurídica entre a União e a prestadora de serviço público, nos moldes do art. 175 da Constituição.

2. A verba compensa ônus impostos pelo poder concedente

Segundo o STF, a subvenção é uma compensação financeira pelos ônus impostos às empresas com a mudança na política tarifária. Serve para manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão sem repassar as novas restrições aos consumidores finais, preservando a modicidade das tarifas.

3. Tributar a subvenção alargaria a hipótese de incidência do ICMS

Os aspectos material e quantitativo do ICMS sobre energia são definidos por "saída de mercadoria do estabelecimento" e "valor da operação". Incluir a subvenção nesse campo seria estender esses conceitos e criar ônus tributário considerável, em prejuízo da capacidade contributiva, da isonomia e do não confisco.

4. Desconto federal não é isenção heterônoma

A política tarifária da União, com descontos a consumidores de baixa renda, não viola o art. 151, III, da Constituição. As normas da agência reguladora não são normas de isenção tributária, mesmo que produzam efeitos reflexos sobre a relação entre o fisco estadual e as concessionárias. O STF também mencionou o ODS 7 da ONU (energia acessível) como diretriz, ligado aos arts. 1º, III, e 3º, II, da Constituição.

5. O resultado foi inconstitucionalidade parcial sem redução de texto

O Plenário, por maioria, julgou a ação procedente para afastar a interpretação da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 60/2007 que permitisse aos Estados da Bahia e de Rondônia tributar pelo ICMS a subvenção repassada pela União. O texto do convênio continua de pé; o que cai é essa leitura. Em prova, guarde a técnica decisória e os Estados alcançados pelo dispositivo.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, é inconstitucional a interpretação de cláusula de convênio do Confaz que permita ao Estado-membro tributar pelo ICMS a subvenção econômica repassada pela União às concessionárias de energia elétrica.

CERTO. É o resumo oficial do julgado. Para o STF, incluir a subvenção no ICMS alargaria os conceitos de saída de mercadoria e de valor da operação.

2) (Certo ou errado) Para o STF, a política tarifária da União que concede descontos a consumidores de baixa renda configura isenção heterônoma de ICMS, vedada pela Constituição.

ERRADO. O STF afastou essa tese: as normas da agência reguladora não são normas de isenção tributária, embora gerem efeitos reflexos na relação entre o fisco estadual e as concessionárias.

3) No julgamento sobre a incidência de ICMS sobre a subvenção da tarifa de energia elétrica de baixa renda, o STF:
  1. declarou inconstitucional, com redução de texto, todo o convênio do Confaz.
  2. julgou constitucional a cobrança, por se tratar de parte do preço da energia fornecida.
  3. declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto da cláusula do convênio, afastando a interpretação que permitia a dois Estados tributar a subvenção.
  4. reconheceu que a subvenção é isenção heterônoma concedida pela União.
  5. decidiu que o ICMS incide sobre a subvenção apenas quando o consumidor final for pessoa jurídica.

Gabarito: C. A técnica foi a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, quanto à Bahia e a Rondônia. A erra na técnica e no alcance; B e E contrariam o julgado; D foi expressamente afastada.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o Estado pode tributar pelo ICMS a subvenção que a União repassa às concessionárias de energia para custear a tarifa de baixa renda, com base em convênio do Confaz? E o desconto federal configura isenção heterônoma?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Em mandado de segurança tributário da concessionária contra a cobrança de ICMS sobre a subvenção federal da tarifa de baixa renda baseada na leitura do Convênio ICMS 60/2007 afastada pelo STF, o julgado é o fundamento central: tributar a verba alargaria os conceitos de saída de mercadoria e valor da operação.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1231, de 5 de outubro de 2026: “ICMS sobre a subvenção de tarifa de energia elétrica”

PDF oficial do Informativo 1231 · acompanhamento do ADI 3.973/DF

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1231 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.