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Constituição Federal · Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira › Capítulo I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Art. 175 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · STJ · 2024 · Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura · Engenharia e arquiteturaSão equipamentos públicos urbanos as instalações e os espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de abastecimento de água, energia elétrica, rede telefônica etc., mas tais serviços, ao serem…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · SERES/PE · 2017 · Agente de Segurança Penitenciária · Serviços públicosÉ permitida aos governos estaduais a delegação da prestação de serviço público porResolver e ver o comentário →

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Concessionária quebrou? A execução não passa automaticamente para o ente que concedeu o serviço Informativo STJ 905
STF barra a leitura do convênio do Confaz que permitia cobrar ICMS sobre a subvenção federal da tarifa de baixa renda Informativo STF 1231
Juiz não pode bloquear dinheiro de convênio para pagar RPV de dívida estranha ao convênio Informativo STF 1222
Estatal de serviço essencial e não concorrencial paga dívida judicial por precatório, inclusive em acordo e honorários Informativo STF 1221
Estado não pode criar indenização automática por falta de energia elétrica: a competência é da União Informativo STF 1218

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