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Constituição Federal · Título III – Da Organização do Estado › Capítulo III – Dos Estados Federados

Art. 26 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 5 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/SC · 2019 · Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA · Organização do EstadoAs ilhas costeiras são bens públicos que pertencemResolver e ver o comentário →Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Procurador de Contas · Bens públicos e intervenção na propriedadeCom relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · DPE/PE · 2018 · Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A” · Bens públicos e intervenção na propriedadeCom relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/PE · 2017 · Técnico Judiciário – Área: Administrativa · Organização do EstadoIncluem-se entre os bens do estado da FederaçãoResolver e ver o comentário →Cebraspe · CGE/CE · 2019 · Auditor de Controle Interno · Bens públicos e intervenção na propriedadeAcerca de bens públicos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →

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