Questão 5 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.
- A) À exceção dos bens dominiais não afetados a qualquer finalidade pública, os bens públicos são impenhoráveis.
- B) A ocupação irregular de bem público não impede que o particular retenha o imóvel até que lhe seja paga indenização por acessões ou benfeitorias por ele realizadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
- C) Aos municípios pertencem as terras devolutas não compreendidas entre aquelas pertencentes à União.
- D) As terras tradicionalmente reservadas aos índios são consideradas bens públicos de uso especial da União.
- E) Bens de uso comum do povo, destinados à coletividade em geral, não podem, em nenhuma hipótese, ser privativamente utilizados por particulares.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: D.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União (CF, art. 20, XI). A Constituição as destina à posse permanente dos indígenas, com usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos (art. 231, § 2º). Por serem bens públicos afetados a uma finalidade pública específica, a doutrina os classifica como bens de uso especial da União, o que torna correta a alternativa D.
Sobre as demais:
- (A) errada: todos os bens públicos, inclusive os dominicais, são impenhoráveis; a execução contra a Fazenda se faz pelo regime de precatórios, e não por penhora. A alternativa erra ao excluir os dominicais.
- (B) errada: segundo o STJ, a ocupação irregular de bem público configura mera detenção, de natureza precária, e não gera direito de retenção nem indenização por acessões e benfeitorias; a alternativa afirma o contrário.
- (C) errada: as terras devolutas não compreendidas entre as da União pertencem aos Estados (CF, art. 26, IV), e não aos Municípios.
- (E) errada: os bens de uso comum do povo podem, sim, ser utilizados privativamente por particulares, mediante instrumentos como autorização, permissão ou concessão de uso, desde que compatível com sua destinação.
Dica: terras devolutas, em regra, são dos Estados (as indispensáveis à defesa, fronteiras e preservação ambiental são da União); terras indígenas são da União.
Fundamentos: CF/88, art. 20, XI · CF/88, art. 26, IV · CF/88, art. 231
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 5, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.