O STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 14.701/2023 que reintroduzem o marco temporal

1. Direito originário sobre terras tradicionalmente ocupadas

A Constituição assegura aos povos indígenas direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam e impõe ao Estado deveres de proteção e de atuação administrativa para reconhecer e demarcar essas áreas. O art. 231 também define o que são terras tradicionalmente ocupadas, por critérios como habitação permanente, atividades produtivas e preservação ambiental e cultural.

2. Marco temporal por lei: incompatível com a Constituição

O Plenário recordou o Tema 1.031 da repercussão geral, no qual se firmou que o reconhecimento das terras não se submete a recorte temporal fixo. Segundo o Tribunal, a Lei nº 14.701/2023, ao condicionar o conceito à data da promulgação da Constituição, reintroduziu requisito incompatível com o regime de proteção territorial indígena.

3. Segurança jurídica não justifica o ônus probatório

O STF considerou que positivar um marco temporal com pretensão retroativa não promove segurança jurídica: transfere às comunidades um ônus probatório excessivo, às vezes inexequível, de comprovar documentalmente a ocupação passada, reduzindo na prática a proteção constitucional.

4. Omissão na conclusão das demarcações e prazo de 180 dias

O Tribunal reconheceu omissão inconstitucional do Poder Público no dever de concluir as demarcações (ADCT, art. 67). Diante da inércia prolongada, fixou o prazo de até 180 dias para os Poderes Públicos cumprirem as determinações, que subsistirão transitoriamente até lei que se harmonize com os parâmetros constitucionais.

5. Regras de procedimento

O STF assentou que o processo demarcatório deve garantir participação efetiva e tempestiva dos interessados; que exigências formais não podem obstaculizar de forma desproporcional nem inviabilizar retroativamente trabalhos técnicos já entregues à Funai; que, até a portaria declaratória do Ministro da Justiça, as benfeitorias dos ocupantes não indígenas recebem tratamento de boa-fé; e que interferência estatal na posse coletiva indígena exige motivação explícita e proporcional, com consulta prévia, livre e informada.

6. O dispositivo do julgamento

Por maioria e em julgamento conjunto, o Plenário homologou o produto da Comissão Especial e determinou seu envio ao Congresso Nacional. Julgou parcialmente procedentes as ações para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos e expressões da Lei nº 14.701/2023 e de um inciso de cada uma das Leis nº 4.132/1962 e nº 6.001/1973. Declarou ainda a inconstitucionalidade por omissão quanto ao art. 67 do ADCT.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta o julgamento como aplicação da jurisprudência do STF firmada no Tema 1.031 da repercussão geral. Não fala em superação de entendimento. A novidade é a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da lei, a omissão quanto ao art. 67 do ADCT e o prazo de 180 dias.