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ADCT

Art. 67 do ADCT

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 67. A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição. (Vide ADC 87) (Vide ADI 7582) (Vide ADI 7583) (Vide ADI 7586)

Fonte: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

O STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 14.701/2023 que reintroduzem o marco temporal Informativo STF 1203

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