Art. 82 do ADCT
O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e os julgados dos informativos do STF/STJ que o aplicaram.
Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
§ 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 2º Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
Fonte: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.
Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo
- Adicional de ICMS sobre telecom para o fundo de pobreza vale até a LC 194/2022; depois, fica com eficácia suspensa Informativo STF 1229
- Depois da LC 194/2022, o adicional de ICMS para fundo de combate à pobreza sobre comunicação perdeu eficácia Informativo STF 1223
- Energia e comunicação são essenciais: o adicional de ICMS do fundo de pobreza perde eficácia, mas só a partir de 2027 Informativo STF 1207