Art. 113 do ADCT
O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e os julgados dos informativos do STF/STJ que o aplicaram.
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)
Fonte: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.
Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo
- A União pode fixar a estrutura básica dos quadros da PM e dos Bombeiros e a regra de transição para o novo modelo Informativo STF 1230
- Estado não pode reduzir o ICMS da cerveja que leva um pouco de suco de caju sem convênio entre os estados Informativo STF 1223
- Benefício fiscal e despesa obrigatória exigem estimativa de impacto e medidas de compensação no processo legislativo Informativo STF 1215