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Estado não pode reduzir o ICMS da cerveja que leva um pouco de suco de caju sem convênio entre os estados

STF · Plenário (sessão virtual) · ADI 7.373/PI · Rel. Min. Nunes Marques · por unanimidade e, em parte, por maioria · julgado em 26/06/2026 · Informativo STF 1223, de 03/08/2026

A tese em uma frase

Reduzir a alíquota do ICMS para um tipo de cerveja é conceder benefício fiscal e exige prévio convênio entre os estados. Adicionar pequena parcela de suco de caju não torna a cerveja produto essencial a ponto de atrair a seletividade, e o tratamento diferenciado fere a isonomia e a livre concorrência.

“É inconstitucional – por carecer da prévia celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CF/1988, art. 155, § 2º, XII, g) e violar os princípios da isonomia tributária, da seletividade do ICMS e da livre concorrência (CF/1988, arts. 150, II; 155, § 2º, III; e 170, IV) – norma estadual que reduz a alíquota do ICMS incidente sobre cervejas que contenham em sua composição, no mínimo, 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) de suco de caju concentrado e/ou integral.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1223/2026.

Em 30 segundos

  • A redução de alíquota do ICMS é um benefício fiscal e depende de convênio celebrado entre os estados.
  • Faltou também a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, exigida para propostas que prevejam renúncia de receita.
  • Pôr pouco suco de caju na cerveja não a transforma em produto essencial para fins de seletividade.
  • O critério ainda ofende a isonomia tributária e a livre concorrência.
  • Os efeitos da declaração foram prospectivos, só depois da publicação da ata do julgamento, por maioria.

Na prática: um caso para fixar

O Estado de Serra Alta editou lei complementar que reduz a alíquota do ICMS para cervejas que contenham, em sua composição, uma pequena porcentagem de suco de uma fruta típica da região. Cervejas sem o suco continuaram na alíquota normal.

A lei foi aprovada sem estimativa do impacto orçamentário e financeiro da renúncia de receita e sem que os estados tivessem celebrado qualquer convênio sobre o tema. Uma confederação do setor de bebidas ajuizou ação direta contra a norma.

O Estado de Serra Alta podia reduzir sozinho a alíquota do ICMS dessas cervejas, sem convênio entre os estados?

NÃO A redução é um benefício fiscal efetivo e, por isso, exige convênio celebrado entre os estados. Sem convênio, há inconstitucionalidade material.

Como a cerveja leva suco de fruta, ela passa a ser produto essencial, o que justificaria a alíquota menor pela seletividade?

NÃO A pequena parcela de suco não transforma a cerveja em produto essencial. O tratamento diferenciado ainda afronta a isonomia tributária e a livre concorrência.

Declarada a inconstitucionalidade, os efeitos da decisão retroagem, alcançando todo o período anterior à publicação da ata do julgamento?

NÃO O STF, por maioria, conferiu efeitos prospectivos, de modo que a declaração só opera depois da publicação da ata do julgamento.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Redução de alíquota é benefício fiscal

O Tribunal entendeu que baixar a alíquota do ICMS para um grupo de cervejas é um benefício fiscal efetivo. A Constituição exige, para isso, deliberação dos estados e do Distrito Federal por meio de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Sem esse convênio, o vício é material.

2. Faltou a estimativa de impacto orçamentário

Além do vício material, o STF reconheceu inconstitucionalidade formal. A norma foi editada sem a estimativa do impacto orçamentário e financeiro que o ADCT exige para propostas de lei que prevejam renúncia de receita.

3. Um pouco de suco não faz a cerveja ser essencial

A seletividade do ICMS permite alíquotas menores para produtos essenciais. O STF afirmou que o acréscimo de pequena parcela de suco de caju não tem força para transformar a cerveja em produto essencial e atrair esse princípio.

4. Isonomia e livre concorrência também foram violadas

O critério de diferenciação adotado pela lei, que privilegiava cervejas com certo teor de suco, ofende a isonomia tributária e a livre concorrência. O texto oficial registra que o discrímen estabelecido é evidente nesse ponto.

5. Resultado e modulação

O Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo da lei complementar estadual que criava a exceção. Por maioria, o Tribunal conferiu efeitos prospectivos, que só valem após a publicação da ata do julgamento. Em prova, atenção ao detalhe de que a modulação não foi unânime.

Mudou o entendimento?

O texto oficial aplica o regime constitucional dos benefícios fiscais de ICMS e cita um precedente sobre isonomia e livre concorrência, sem falar em mudança de entendimento. Por isso o enquadramento é de novidade.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, norma estadual que reduz a alíquota do ICMS de cervejas que contenham determinado percentual de suco de caju exige prévio convênio entre os estados, por configurar benefício fiscal.

CERTO. Correto. A redução de alíquota foi tratada como efetivo benefício fiscal, que depende de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

2) (Certo ou errado) De acordo com o STF, a adição de pequena parcela de suco de caju torna a cerveja produto essencial, atraindo a aplicação do princípio da seletividade do ICMS e legitimando a alíquota reduzida.

ERRADO. Errado. Para o STF, o acréscimo de pequena parcela de suco não tem o condão de transformar a cerveja em produto essencial.

3) (Certo ou errado) No julgamento, o Plenário do STF, à unanimidade, conferiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, de modo que ela só opera após a publicação da ata do julgamento.

ERRADO. Errado. A procedência foi unânime, mas a modulação com efeitos prospectivos foi decidida por maioria. Essa é a pegadinha.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, um Estado pode reduzir por lei própria a alíquota do ICMS de determinado produto sem convênio com os demais? E a seletividade serve de justificativa para beneficiar uma cerveja que contém um pouco de suco de fruta?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1223, de 3 de agosto de 2026: “Alíquota reduzida do ICMS para cervejas com percentual mínimo de suco de caju”

PDF oficial do Informativo 1223 · acompanhamento do ADI 7.373/PI

Precedente citado: ADI 6.152.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1223 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.