Questão 22 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Um cartório de notas, ao registrar uma partilha extrajudicial de dissolução de sociedade conjugal de patrimônio, constatou a existência de excesso de meação na partilha de imóveis, de modo que uma parte do excesso havia sido compensada com a transferência de valores monetários durante a partilha, e a outra parte do excesso havia sido concedida sem qualquer contrapartida a título gratuito.
Nessa situação hipotética,
- A) o ITBI incide tanto na parte do excesso relativa à compensação quanto na parte do excesso relativa à concessão a título gratuito.
- B) o ITCMD incide tanto na parte do excesso relativa à compensação quanto na parte do excesso relativa à concessão a título gratuito.
- C) não incide tributo em nenhuma das partes do excesso.
- D) o ITBI incide na parte do excesso relativa à compensação, e o ITCMD incide na parte do excesso relativa à concessão a título gratuito.
- E) o ITCMD incide na parte do excesso relativa à compensação, e o ITBI incide na parte do excesso relativa à concessão a título gratuito.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: D.
No excesso de meação na partilha, o imposto depende de como o excesso foi atribuído. A parte do excesso compensada com transferência de valores monetários é transmissão onerosa de bens imóveis entre pessoas vivas, sujeita ao ITBI, de competência municipal. A parte do excesso concedida sem qualquer contrapartida é transmissão gratuita, sujeita ao ITCMD, de competência estadual. Por isso a alternativa D está correta.
- A: aplica o ITBI também à parte gratuita, que é fato gerador do ITCMD.
- B: aplica o ITCMD também à parte onerosa, que é fato gerador do ITBI.
- C: há incidência nas duas parcelas, cada uma com o seu imposto.
- E: inverte os impostos, atribuindo o ITCMD à parte onerosa e o ITBI à gratuita.
Dica: excesso de meação compensado com dinheiro (onerosa) é ITBI; excesso sem contrapartida (gratuita) é ITCMD.
Fundamentos: CF/88, art. 156, II (ITBI, competência municipal) · CF/88, art. 155, I (ITCMD, competência estadual) · Jurisprudência do STF sobre incidência de ITBI e ITCMD no excesso de meação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.