Questão 118 · Direito Tributário: Espécies tributárias

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que a mera saída física da mercadoria, em caso de furto, é suficiente para configurar o fato gerador do IPI. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a "saída" do produto do estabelecimento industrial, prevista no Código Tributário Nacional, não se resume ao aspecto físico. Para a ocorrência do fato gerador, é necessária a realização de um negócio jurídico que promova a circulação da mercadoria, ou seja, sua efetiva inserção na cadeia econômica por um ato de vontade do contribuinte.

No caso de furto ou roubo, a mercadoria é subtraída do estabelecimento contra a vontade do proprietário, não havendo qualquer negócio jurídico subjacente. Portanto, não se configura a hipótese de incidência do IPI. O princípio do non olet (art. 118 do CTN), que trata da irrelevância da validade jurídica dos atos praticados, não se aplica aqui, pois o que se discute é a própria ocorrência do fato gerador, e não a licitude do ato que o gerou.

Dica: O Cebraspe frequentemente explora a diferença entre o aspecto material literal da hipótese de incidência (mera saída física) e a interpretação jurisprudencial, que exige um negócio jurídico para a configuração do fato gerador do IPI e do ICMS.