Questão 109 · Direito Tributário: Espécies tributárias

Gabarito: CERTO.

O item está correto. O vale-transporte, por expressa disposição legal, possui natureza indenizatória e não salarial. Sua finalidade é ressarcir o empregado pelas despesas com o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio de transporte coletivo público, e não remunerar o trabalho prestado.

A Lei nº 7.418/1985, que instituiu o benefício, estabelece em seu art. 2º que o vale-transporte não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa regra é reforçada pela Lei nº 8.212/1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social), que exclui expressamente do salário de contribuição a parcela paga a título de vale-transporte, na forma da legislação própria.

Mesmo quando o pagamento é feito em dinheiro, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que o benefício mantém sua natureza indenizatória, desde que destinado ao custeio efetivo do transporte. Portanto, o valor não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS.

Dica: A distinção entre verbas de natureza remuneratória (que integram o salário e sofrem tributação) e indenizatória (que visam ressarcir despesas e são isentas) é um tema recorrente em provas do Cebraspe, especialmente em questões que mesclam Direito do Trabalho e Tributário.