Questão 106 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Julgue os itens que se seguem, a respeito de impostos, taxas e contribuições.
Se o STJ firmar contrato de locação de frota de veículos para uso exclusivo de seus ministros, o órgão deverá reter, na fonte, o ISS devido pela locadora de veículos.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ), como órgão da União, goza de imunidade tributária recíproca, conforme o art. 150, VI, 'a', da Constituição Federal. Essa imunidade impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos uns sobre os outros. No caso, o ISS é um imposto de competência municipal. Assim, o STJ, enquanto ente da União, não pode ser obrigado a reter e recolher um imposto municipal (ISS) em nome de terceiro, pois isso implicaria, indiretamente, uma tributação sobre a União, o que é vedado pela imunidade recíproca. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS, quando cabível, recai sobre o tomador do serviço, mas a imunidade recíproca impede que a União seja esse tomador para fins de retenção de ISS.
Dica: Lembre-se que a imunidade recíproca é uma vedação à instituição de impostos, e não se aplica a taxas ou contribuições.
Fundamentos: CF/88, art. 150, VI, 'a'
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contadoria), questão 106, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.