IPTU com alíquota pela área do imóvel: a inconstitucionalidade vale daqui para a frente, mas quem não pagou ou já discutia fica protegido

1. Os embargos não mudaram o mérito

O STF não viu erro material, contradição, omissão ou obscuridade no acórdão do Tema 1.455. Fica mantida a conclusão de que a alíquota do IPTU não pode ser fixada em razão da área do imóvel, porque esse critério não está abrangido pela expressão “uso do imóvel” (CF, art. 156, § 1º, II, incluído pela EC nº 29/2000), que autoriza alíquotas diferentes, nem pela jurisprudência que admite a seletividade no IPTU.

2. Três razões justificaram a modulação

Mesmo sem vício no acórdão, o Plenário entendeu presentes os motivos para modular: havia relevante divergência entre tribunais estaduais sobre o tema; podem existir normas semelhantes em vigor em outros municípios, amparadas pela presunção de constitucionalidade e gerando receita por longo período; e aplicar a decisão com efeitos ex tunc teria importante impacto nas finanças municipais.

3. O marco é a ata do julgamento de mérito

A decisão produz efeitos ex nunc, desde a publicação da ata do julgamento do mérito, em 12.08.2026. Em regra, portanto, quem já pagou o IPTU com alíquota pela área antes dessa data e não discutia a cobrança não recupera o valor.

4. As duas ressalvas protegem quem não pagou e quem já discutia

Ficaram fora da modulação: (i) os fatos geradores anteriores a 12.08.2026 em relação aos quais o imposto não foi pago; e (ii) os processos administrativos e as ações judiciais pendentes de conclusão até 12.08.2026. A primeira ressalva impede que o Fisco cobre imposto atrasado com base em alíquota já reconhecida como inconstitucional. Nessas duas hipóteses, aplica-se normalmente o entendimento da tese de repercussão geral.

5. Como cair na prova

Fique atento a três detalhes: os embargos foram acolhidos em parte (só para modular); a votação foi unânime; e a modulação não é absoluta, porque tem duas exceções. Assertiva que diga que a modulação permite ao Município cobrar o imposto não pago de anos anteriores pela alíquota baseada na área está errada.

Mudou o entendimento?

Não houve mudança no mérito. O STF manteve a inconstitucionalidade fixada no Tema 1.455 e apenas acrescentou a modulação de efeitos, com as duas ressalvas indicadas no texto oficial.