Questão 116 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
Julgue os próximos itens, relativos a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade.
A União pode aumentar progressivamente, por cinco anos consecutivos, o valor da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), caso o proprietário não cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel em conformidade com as determinações do plano diretor.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a União pode aumentar progressivamente a alíquota do IPTU. A competência para instituir e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é dos Municípios, conforme o art. 156, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Além disso, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), em seu art. 7º, § 1º, estabelece que o aumento progressivo da alíquota do IPTU no tempo (IPTU progressivo no tempo) é um instrumento urbanístico de competência municipal, aplicado quando o proprietário não cumpre a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel. A progressividade é aplicada por um período de cinco anos consecutivos, até que o proprietário cumpra a obrigação ou o Município promova a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
Fundamentos: CF/88, art. 156, I · Lei nº 10.257/2001, art. 7º, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura), questão 116, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.