Questão 118 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura

Gabarito: ERRADO. O item confunde o conceito de direito de superfície com o de direito de preempção (ou preferência). O direito de superfície, conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, arts. 21 a 24), permite que o proprietário de um terreno urbano conceda a outrem o direito de construir ou plantar em sua propriedade, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Já o direito de preempção (art. 25 do Estatuto da Cidade) confere ao Poder Público municipal a preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, quando este imóvel estiver localizado em área delimitada pelo plano diretor e for necessário para a execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, entre outros. Portanto, o item descreve as características do direito de preempção, e não do direito de superfície.