Questão 117 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
Julgue os próximos itens, relativos a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade.
A outorga onerosa do direito de construir corresponde a uma contrapartida financeira a ser paga pelo proprietário do terreno que deseja construir além da área estabelecida pelo coeficiente de aproveitamento básico estabelecido no plano diretor.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A outorga onerosa do direito de construir (OODC) é um instrumento urbanístico previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Ela permite que o proprietário de um imóvel construa acima do coeficiente de aproveitamento básico estabelecido pelo plano diretor, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira ao poder público. Essa contrapartida visa compensar o benefício adicional concedido e financiar a infraestrutura urbana. O coeficiente de aproveitamento básico define a área máxima edificável em um terreno sem custo adicional, enquanto a outorga onerosa permite ultrapassar esse limite até o coeficiente de aproveitamento máximo, desde que haja pagamento.
Dica: O Cebraspe costuma cobrar a finalidade e as condições de aplicação dos instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade.
Fundamentos: Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 28
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura), questão 117, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.