Questão 115 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
Julgue os próximos itens, relativos a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade.
De acordo com o Estatuto da Cidade, terá direito à usucapião especial aquele que tiver a posse de uma área ou edificação urbana de até 200 m², por 15 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao mencionar o prazo de 15 anos para a usucapião especial urbana. De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que remete ao art. 1.240 do Código Civil e ao art. 183 da Constituição Federal de 1988, o prazo para a usucapião especial urbana é de 5 anos. Os demais requisitos, como a área máxima de 250 m² (e não 200 m² como citado no item), a posse ininterrupta e sem oposição, a utilização para moradia própria ou da família, e a não propriedade de outro imóvel, estão corretos. A confusão entre 15 anos e 5 anos é um erro comum em questões sobre usucapião.
Fundamentos: CF/88, art. 183 · Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) · Código Civil, art. 1.240
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura), questão 115, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.