Questão 34 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Assinale a opção correta a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), segundo o disposto no texto constitucional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- A) Esse imposto incide sobre transmissões onerosas e gratuitas.
- B) A base de cálculo do referido imposto vincula-se à base de cálculo do IPTU.
- C) Apenas o adquirente do imóvel pode ser sujeito passivo do ITBI.
- D) O ITBI é progressivo em razão do valor do imóvel.
- E) O ITBI é passível de restituição, no caso de anulação da venda do imóvel.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Quando a venda do imóvel é anulada, a transmissão que gerou o ITBI é desfeita, e o imposto pago deixa de ser devido. O sujeito passivo tem direito à restituição do tributo pago indevidamente (CTN, art. 165, I), e o STJ admite a restituição nessa hipótese. A alternativa E está correta.
- (A) Errada. O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (CF/88, art. 156, II). A transmissão gratuita por doação ou causa mortis é tributada pelo imposto estadual (ITCMD).
- (B) Errada. O STJ fixou que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação ou o valor venal declarado pelo contribuinte, e que ela não se vincula à base de cálculo do IPTU.
- (C) Errada. A lei municipal pode definir como contribuinte qualquer das partes da operação (adquirente, transmitente ou ambos); não é só o adquirente.
- (D) Errada. A jurisprudência do STF veda alíquotas progressivas do ITBI em razão do valor do imóvel; a progressividade em razão do valor é prevista para o IPTU.
Dica: ITBI é imposto municipal sobre transmissão inter vivos onerosa de imóveis, com alíquota proporcional, sem progressividade pelo valor.
Fundamentos: CF/88, art. 156, II e §2º (ITBI: transmissões inter vivos) · CTN, art. 35 (sujeição passiva do ITBI) · CTN, art. 165 (restituição de tributo pago indevidamente) · Jurisprudência consolidada do STJ sobre restituição do ITBI em caso de desfazimento da venda
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.