Questão 21 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Proprietário de imóvel situado no Distrito Federal solicitou a um tabelião de notas a formalização de transmissão de direito real, com o exclusivo propósito de instituir garantia sobre o referido bem em decorrência de empréstimo que havia realizado na condição de mutuário.
Nessa situação, em relação à incidência do ITBI, o notário
- A) não deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo, pois não há incidência de ITBI nesse caso.
- B) não deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo, pois a responsabilidade tributária cabe apenas a cartório de registro de imóveis.
- C) deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo, embora o notário não possua qualquer responsabilidade em caso de descumprimento da obrigação tributária.
- D) deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo, sob pena de ter responsabilidade solidária com o cartório de registro de imóveis.
- E) deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo, sob pena de ter responsabilidade subsidiária com o cartório de registro de imóveis.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: A.
O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a título oneroso, da propriedade ou de direitos reais sobre imóveis, conforme a Constituição (art. 156, II) e o CTN. A constituição de garantia real, como a hipoteca, cria um direito de preferência sobre o bem, mas não transfere a propriedade. Por isso não há fato gerador do ITBI, e o tabelião não precisa exigir a comprovação de pagamento.
- B: errada, pois a premissa de que a responsabilidade cabe só ao registro não justifica a dispensa; o caso não gera o tributo.
- C: errada, pois não há tributo a exigir.
- D: errada, pois não há responsabilidade solidária a ser verificada.
- E: errada, pela mesma razão: sem incidência, não há exigência de comprovação.
Dica: a banca costuma testar a diferença entre transmissão de propriedade (fato gerador) e constituição de garantia (não transmite propriedade).
Fundamentos: CF/88, art. 156, II (ITBI) · CTN (fato gerador do ITBI: transmissão de propriedade ou direitos reais) · Gabarito oficial definitivo: alternativa A
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.