Questão 81 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
A respeito das retenções na fonte em pagamentos feitos a pessoas jurídicas e físicas, julgue os itens subsequentes.
Se a Polícia Federal adquirir novos carros blindados de combate produzidos no Brasil, os valores referentes à retenção de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS deverão ser recolhidos utilizando-se o código de arrecadação 8767, segundo a Instrução Normativa RFB n.º 1.234/2012.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque o código de arrecadação 8767, mencionado na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, é específico para pagamentos efetuados por órgãos da administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, em que a retenção de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS é realizada. No entanto, a IN RFB nº 1.234/2012, em seu artigo 4º, § 2º, estabelece que a retenção não será exigida sobre o valor a ser pago a título de aquisição de veículos automotores. Portanto, a aquisição de carros blindados de combate, mesmo que produzidos no Brasil, não estaria sujeita à retenção dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) na fonte, e, consequentemente, não haveria recolhimento pelo código 8767 para essa operação específica.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento sobre as exceções e particularidades das retenções na fonte, especialmente em relação a órgãos públicos.
Fundamentos: Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, art. 4º, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Contador), questão 81, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.