Questão 80 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
A respeito das retenções na fonte em pagamentos feitos a pessoas jurídicas e físicas, julgue os itens subsequentes.
Não haverá retenção do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS nos pagamentos realizados pela administração pública federal a pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, em relação às suas receitas próprias.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que não haverá retenção de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS nos pagamentos realizados pela administração pública federal a pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, em relação às suas receitas próprias.
Isso ocorre porque as empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem esses tributos de forma unificada, mediante aplicação de alíquotas diferenciadas sobre sua receita bruta, conforme a Lei Complementar nº 123/2006. A retenção na fonte desses tributos por parte do tomador de serviços (neste caso, a administração pública federal) implicaria em bitributação ou em uma sistemática de recolhimento incompatível com o regime simplificado. A legislação do Simples Nacional prevê expressamente a dispensa de retenção de diversos tributos federais na fonte, justamente para preservar a simplificação e a unicidade do recolhimento. Portanto, a regra geral é que as empresas do Simples Nacional não sofrem retenção na fonte desses tributos federais.
Fundamentos: Lei Complementar nº 123/2006
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Contador), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.