Questão 77 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Julgue os itens que se seguem, relativos às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.
Os órgãos da administração pública direta federal devem reter o ISS — um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal — quando contratarem serviços de vigilância, segurança ou monitoramento.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que os órgãos da administração pública direta federal devem reter o ISS quando contratarem serviços de vigilância, segurança ou monitoramento. Essa obrigação decorre da legislação tributária municipal e distrital, que, com base na Lei Complementar nº 116/2003, estabelece a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por tomadores de serviços, inclusive órgãos públicos.
A retenção do ISS é uma forma de substituição tributária, na qual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é transferida do prestador do serviço para o tomador. Os serviços de vigilância, segurança ou monitoramento estão expressamente previstos na lista de serviços sujeitos ao ISS e, em muitos municípios, são passíveis de retenção na fonte pelo tomador, especialmente quando este é um órgão público. A administração pública federal, ao contratar esses serviços, atua como tomadora e, portanto, está sujeita à legislação municipal ou distrital que impõe a retenção.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora a retenção de tributos na fonte, especialmente em relação ao ISS e ao IRRF, testando o conhecimento sobre a responsabilidade tributária e a legislação aplicável a órgãos públicos.
Fundamentos: Lei Complementar nº 116/2003, art. 3º e lista de serviços
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Contador), questão 77, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.