Questão 83 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
A respeito das retenções na fonte em pagamentos feitos a pessoas jurídicas e físicas, julgue os itens subsequentes.
Nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.234/2012, um ente da administração pública federal que realize um pagamento de aluguel de imóvel a uma pessoa física efetuará a retenção do IRRF.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque atribui a obrigação de retenção na fonte à Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que não se aplica a pagamentos feitos a pessoas físicas.
Conforme o art. 2º da referida instrução, ela dispõe sobre a retenção de tributos (IR, CSLL, Cofins e PIS/Pasep) nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.
Apesar de a administração pública federal de fato ser obrigada a reter o Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre pagamentos de aluguel a pessoas físicas, essa obrigação decorre de outra legislação (o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018), e não da IN RFB nº 1.234/2012. O erro do item, portanto, está na fundamentação legal indicada.
Dica: O Cebraspe frequentemente elabora itens que vinculam uma situação fática correta (a retenção de IRRF sobre aluguel) a um fundamento normativo incorreto. A análise deve ser estrita ao que a norma citada no enunciado dispõe.
Fundamentos: Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, art. 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Contador), questão 83, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.