Questão 79 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
A respeito das retenções na fonte em pagamentos feitos a pessoas jurídicas e físicas, julgue os itens subsequentes.
Por ser considerado salário indireto, o auxílio-alimentação pago em pecúnia a servidor público federal ativo da administração direta está sujeito à retenção do imposto de renda em folha de pagamento.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO. O item está incorreto ao afirmar que o auxílio-alimentação pago em pecúnia a servidor público federal ativo está sujeito à retenção do imposto de renda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o auxílio-alimentação, mesmo quando pago em dinheiro (pecúnia), possui natureza indenizatória e não salarial. Dessa forma, não constitui acréscimo patrimonial e, portanto, não se sujeita à incidência do Imposto de Renda. A tributação do Imposto de Renda incide sobre rendimentos e proventos de qualquer natureza, que representem acréscimo patrimonial. O auxílio-alimentação visa custear despesas com alimentação, não configurando, assim, um ganho que aumente o patrimônio do servidor.
Fundamentos: STJ, Súmula 341 (por analogia, embora trate de auxílio-transporte, o princípio da natureza indenizatória se aplica) · Jurisprudência consolidada do STJ sobre a não incidência de IR sobre auxílio-alimentação em pecúnia
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Contador), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.