Questão 82 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
A respeito das retenções na fonte em pagamentos feitos a pessoas jurídicas e físicas, julgue os itens subsequentes.
É indevida a retenção na fonte de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP por órgãos da administração pública federal em pagamentos antecipados a pessoas jurídicas, quando o bem ainda não tiver sido entregue ou o serviço ainda não tiver sido prestado.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a retenção na fonte é indevida em pagamentos antecipados. Na realidade, a legislação tributária determina expressamente o contrário. A obrigação de reter o IRPJ, a CSLL, a COFINS e o PIS/PASEP por parte dos órgãos e entidades da administração pública federal ocorre no momento do pagamento, independentemente de o bem já ter sido entregue ou o serviço, prestado.
O fato gerador da obrigação de reter é o ato de pagar o valor à pessoa jurídica contratada. Portanto, mesmo que o pagamento seja uma antecipação, a retenção é devida e deve ser efetuada sobre o valor pago. A lógica é que o valor retido funciona como uma antecipação do tributo que será devido pela empresa ao final do período de apuração.
A fundamentação para essa regra está na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que regulamenta a matéria. Seu artigo 2º, § 4º, estabelece que a retenção será efetuada sobre qualquer forma de pagamento, incluindo os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços para entrega futura.
Dica: Para a administração pública federal, o gatilho da retenção na fonte (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) é o pagamento, não a prestação do serviço ou a entrega do bem. Lembre-se: pagou, reteve!
Fundamentos: Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, art. 2º, § 4º · Lei nº 9.430/1996, art. 64
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Contador), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.