Direito TributárioPIS/COFINS · Base de cálculo · Crédito presumido de ICMSRepercussão geral · Tema 843Novo

Crédito presumido de ICMS não é receita e não entra na base do PIS e da COFINS

STF · Plenário · RE 835.818/PR · Rel. Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · por maioria · julgado em 07/10/2026 · Informativo STF 1233, de 19/10/2026

A tese em uma frase

O crédito presumido de ICMS, dado pelos estados e pelo DF como incentivo fiscal, só reduz o imposto que a empresa paga. Como não é riqueza nova que entra no patrimônio, não é receita e não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

“Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.”Tese fixada (texto oficial), Tema 843 da repercussão geral. Fonte: Informativo STF nº 1233/2026.

Em 30 segundos

  • Para a Constituição, receita é ingresso que entra no patrimônio como elemento novo e positivo, de forma definitiva e sem reservas.
  • O crédito presumido de ICMS é incentivo fiscal: na prática, só diminui o imposto devido, ou seja, reduz ou ressarce custo.
  • Mesmo que a contabilidade registre a redução do passivo como ingresso, isso não transforma a desoneração em receita.
  • Conclusão: é inconstitucional incluir esses créditos na base do PIS e da COFINS (CF, art. 195, I, b).
  • Decisão do Plenário, por maioria, no Tema 843 da repercussão geral, com recurso desprovido.

Na prática: um caso para fixar

A Solar Alimentos Ltda. instalou uma fábrica no Estado de Serra Alta e recebeu um incentivo fiscal: um crédito presumido de ICMS que reduz o imposto estadual que ela recolhe todo mês. No ano, o benefício gerou uma economia de R$ 900 mil.

O contador da empresa lançou essa redução do passivo de ICMS como ingresso. A Receita Federal entendeu que o valor seria receita e cobrou PIS e COFINS sobre ele. Marina, advogada da empresa, quer saber se a cobrança se sustenta.

O PIS e a COFINS podem incidir sobre os R$ 900 mil do crédito presumido de ICMS?

NÃO Segundo o STF, o crédito presumido é mera redução ou ressarcimento de custo. Não há ingresso de riqueza nova, logo não há receita tributável.

O fato de a contabilidade ter registrado o valor como ingresso muda a resposta?

NÃO O STF afirmou que a contabilidade é ferramenta de gestão e ponto de partida, mas não cria capacidade contributiva nem altera os limites constitucionais da competência. Prevalece o conteúdo jurídico sobre a forma contábil.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A base do PIS e da COFINS é a receita, em sentido constitucional

O art. 195, I, b, da CF autoriza contribuições sociais do empregador e da empresa sobre a receita ou o faturamento. Por isso, a pergunta decisiva é se o crédito presumido de ICMS cabe no conceito constitucional de receita. Para o STF, receita é o ingresso financeiro que se incorpora ao patrimônio como elemento novo e positivo, de modo definitivo e sem reservas.

2. Crédito presumido apenas reduz o custo do imposto

O crédito presumido é um incentivo fiscal concedido pelo estado. O efeito prático é diminuir o ICMS devido. Isso equivale a reduzir ou ressarcir um custo, sem que a empresa adquira disponibilidade financeira que revele capacidade contributiva. Se não entra riqueza nova, não há receita a tributar.

3. A forma contábil não vence o conteúdo jurídico

Um argumento comum é que o lançamento contábil registra a redução do passivo como ingresso. O STF afastou essa ideia: a contabilidade não condiciona as balizas constitucionais de competência nem cria capacidade contributiva onde ela não existe. Pensar o contrário seria dar mais peso à forma contábil do que ao conteúdo jurídico.

4. A decisão dialoga com outros precedentes sobre receita

O texto oficial cita como precedentes o Tema 283 e o Tema 69 da repercussão geral ao tratar do conceito de receita. Ao julgar o Tema 843, o Plenário, por maioria, negou provimento ao recurso e fixou a tese de que a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da COFINS é incompatível com a Constituição.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação nem em reafirmação de jurisprudência. Ele se apoia em precedentes sobre o conceito de receita e fixa tese própria de repercussão geral, por maioria, no Tema 843, que passa a orientar os demais casos sobre o assunto.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, em tese de repercussão geral, os créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal pelos estados não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não representarem ingresso de riqueza nova.

CERTO. É exatamente a tese do Tema 843: o crédito presumido é mera redução ou ressarcimento de custo, e não receita tributável.

2) (Certo ou errado) Para o STF, o crédito presumido de ICMS deve compor a base de cálculo da COFINS sempre que a empresa o registrar contabilmente como ingresso, pois a escrituração contábil define a receita tributável.

ERRADO. A pegadinha é a contabilidade. O STF disse que o lançamento contábil não converte a desoneração em receita e não cria capacidade contributiva.

3) Sobre a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o STF, assinale a opção correta.
  1. A inclusão é constitucional, pois todo valor registrado como ingresso na contabilidade é receita.
  2. A inclusão é inconstitucional, porque esses créditos são mera redução ou ressarcimento de custos, sem ingresso de riqueza nova.
  3. A inclusão é constitucional apenas quando o incentivo é concedido pelo Distrito Federal.
  4. O tema foi examinado sem repercussão geral, em processo subjetivo comum.
  5. A receita tributável, para a Constituição, abrange qualquer redução de passivo da empresa.

Gabarito: B. B reproduz o fundamento central. A e E confundem redução de custo com receita; C cria distinção inexistente; D erra, pois a decisão foi do Plenário, no Tema 843 da repercussão geral.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, os créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS? Qual é o conceito constitucional de receita adotado pelo STF e que peso tem o registro contábil?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Em mandado de segurança tributário para afastar a exigência de PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS, a tese do Tema 843 é o fundamento central: esses valores não são receita à luz do art. 195, I, b, da CF.

Ver a peça no Lavra

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Tributário, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STF nº 1233, de 19 de outubro de 2026: “Incompatibilidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS”

PDF oficial do Informativo 1233 · acompanhamento do RE 835.818/PR

Precedentes citados: RE 606.107 (Tema 283 RG) e RE 574.706 (Tema 69 RG).

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 1233

Mais de Direito Tributário

Todos os julgados comentados do Informativo STF 1233 →Todos os julgados de Direito Tributário →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1233 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.