Informativo 1233 do STF comentado

Edição de 19 de outubro de 2026. Todos os 4 julgados da edição comentados.

• Lei estadual pode reservar só 10% dos cargos em comissão a servidores de carreira: a Constituição não fixa percentualSTF 1233 · Direito Administrativo · ADI 7.512/AM
• Estado pode obrigar estacionamento privado a dar mais tempo grátis para pessoa com deficiência, sem isentar tudoSTF 1233 · Direito Constitucional · ADI 7.901/PR
• IPTU com alíquota pela área do imóvel: a inconstitucionalidade vale daqui para a frente, mas quem não pagou ou já discutia fica protegidoSTF 1233 · Direito Tributário · Tema 1.455 · ARE 1.593.784 ED/SC
• Crédito presumido de ICMS não é receita e não entra na base do PIS e da COFINSSTF 1233 · Direito Tributário · Tema 843 · RE 835.818/PR

Fonte: Informativo STF 1233 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.