Questão 90 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue os itens subsequentes.
A seletividade na cobrança do IPTU, considerada a diferenciação das alíquotas para imóveis edificados e não edificados, somente foi possível após alteração promovida por meio de emenda constitucional que, legitimando a progressividade, permitiu a gradação de alíquotas.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/CACHOEIRO 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item erra ao afirmar que a diferenciação de alíquotas para imóveis edificados e não edificados somente foi possível após a edição de emenda constitucional autorizadora da progressividade.
A diferenciação de alíquotas em razão do cumprimento da função social da propriedade (imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados) é manifestação da extrafiscalidade do IPTU, expressamente autorizada pela redação originária da CF/88 no art. 182, § 4º, II. O Supremo Tribunal Federal pacificou esse entendimento inclusive na Súmula 668, que ressalva expressamente a constitucionalidade das alíquotas diferenciadas anteriores à EC nº 29/2000 quando destinadas a assegurar a função social da propriedade urbana.
Dica: A EC nº 29/2000 legitimou a progressividade fiscal em razão do valor venal (CF/88, art. 156, § 1º, I), mas a progressividade extrafiscal fundada na função social (edificado vs. não edificado) já constava do texto original da Carta Magna (art. 182, § 4º).
Fundamentos: CF/88, art. 156, § 1º e art. 182, § 4º, II · Súmula 668 do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/CACHOEIRO 2024 (Auditor Fiscal de Tributos Municipais), questão 90, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.