Informativo 1223 do STF comentado
Edição de 3 de agosto de 2026. Todos os 9 julgados da edição comentados.
- Praça da PM pode virar oficial de quadro auxiliar por seleção interna sem violar o concurso públicoSTF 1223 · Direito Constitucional · ADI 5.775/GO
- Estado não pode reduzir o ICMS da cerveja que leva um pouco de suco de caju sem convênio entre os estadosSTF 1223 · Direito Tributário · ADI 7.373/PI
- Depois da LC 194/2022, o adicional de ICMS para fundo de combate à pobreza sobre comunicação perdeu eficáciaSTF 1223 · Direito Tributário · ADI 7.632/AL
- Estado pode multar quem divulga informação falsa sobre epidemias e pandemias, sem violar a liberdade de expressãoSTF 1223 · Direito Constitucional · ADI 7.639/BA
- É constitucional obrigar partidos a aplicar 30% dos fundos eleitorais em candidaturas de pessoas pretas e pardasSTF 1223 · Direito Constitucional · ADI 7.706/DF
- Dar a um cartório já existente a função de protesto não burla o concurso público, mas a serventia desacumulada exige concursoSTF 1223 · Direito Administrativo · ADI 7.797/SP
- Constituição estadual não pode fixar reajuste automático permanente das propostas orçamentárias dos PoderesSTF 1223 · Direito Financeiro · ADI 7.868/PB
- Estados e municípios podem criar feriado em data de relevante significação histórico-cultural e religiosaSTF 1223 · Direito Constitucional · ADI 7.898/RJ
- Despesas do MPU pagas com receitas próprias ficam fora do teto de gastos do Novo Arcabouço FiscalSTF 1223 · Direito Constitucional · ADI 7.922/DF
Fonte: Informativo STF 1223 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.