Direito ConstitucionalDireito Constitucional · Repartição de competências · FeriadosConsolida entendimento

Estados e municípios podem criar feriado em data de relevante significação histórico-cultural e religiosa

STF · Plenário (sessão virtual) · ADI 7.898/RJ · Rel. Min. Cármen Lúcia · por unanimidade · julgado em 19/06/2026 · Informativo STF 1223, de 03/08/2026

A tese em uma frase

O STF reafirmou que lei estadual ou municipal pode instituir feriado em data de relevante significação histórico-cultural e religiosa para a comunidade local. Isso não invade a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

“É constitucional – e não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) – lei estadual ou municipal que institui feriado em data de relevante significação histórico-cultural e religiosa para a comunidade local.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1223/2026.

Em 30 segundos

  • Feriado local em data de relevante significação histórico-cultural e religiosa é constitucional.
  • O fundamento é a competência concorrente para proteger o patrimônio histórico e cultural (CF, art. 24, VII) e valorizar manifestações culturais (art. 215).
  • A existência de lei federal sobre feriados não afasta a competência de estados e municípios.
  • Criar feriado, por si só, não fere a livre iniciativa nem a livre concorrência.
  • Plenário, por unanimidade, em ação direta, no julgamento de mérito da lei fluminense sobre o tema.

Na prática: um caso para fixar

O Estado de Serra Alta aprovou lei que declara feriado estadual um dia dedicado a uma celebração religiosa tradicional, muito ligada à história e à cultura das cidades do interior. Uma confederação empresarial fictícia ajuizou ação direta alegando que só a União poderia legislar sobre o assunto, porque feriado afeta as relações de trabalho.

Marina, advogada do estado, defende a lei. Otávio, consultor da confederação, sustenta que a lei federal sobre feriados impede qualquer criação estadual.

A lei estadual invade a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho?

NÃO Segundo o STF, feriado em data de relevante significação histórico-cultural e religiosa é tema ligado à proteção do patrimônio cultural, competência concorrente dos entes federados.

A existência de lei federal sobre feriados impede que o estado crie o seu?

NÃO Para o STF, a legislação federal sobre feriados não afasta a competência dos estados e municípios para instituí-los.

Se o estado instituísse feriado numa data sem nenhuma significação histórico-cultural ou religiosa, a conclusão do STF valeria automaticamente para esse caso?

NÃO A tese se refere a datas de relevante significação histórico-cultural e religiosa para a comunidade local. O texto oficial nada diz sobre outras datas, então a conclusão não pode ser estendida automaticamente.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O foco é a proteção do patrimônio cultural

A jurisprudência do STF enquadra a instituição de feriados em datas de relevante significação histórico-cultural e religiosa na competência legislativa concorrente para proteger o patrimônio histórico e cultural e valorizar manifestações culturais. Por isso, o Tribunal afastou a alegação de invasão da competência privativa da União sobre direito do trabalho.

2. Lei federal sobre feriados não tranca a porta dos entes locais

O Plenário afirmou que a existência de legislação federal sobre feriados não afasta a competência de estados e municípios para instituí-los.

3. Livre iniciativa e livre concorrência não são violadas só por isso

Segundo o texto oficial, a instituição de feriados por estados e municípios nessas datas, por si só, não viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência nem configura intervenção inconstitucional na ordem econômica.

4. Como o caso terminou

O Plenário, por unanimidade, converteu a análise da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou improcedente a ação, declarando a constitucionalidade da lei estadual questionada.

Mudou o entendimento?

Consolida. O texto oficial indica que a decisão segue a jurisprudência da Corte sobre o tema e não aponta superação de entendimento.

Dispositivos citados

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Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, lei estadual que institui feriado em data de relevante significação histórico-cultural e religiosa para a comunidade local viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

ERRADO. O STF decidiu o oposto: a lei é constitucional, por se inserir na competência concorrente de proteção ao patrimônio histórico e cultural.

2) (Certo ou errado) Conforme a jurisprudência do STF, a existência de legislação federal sobre feriados afasta a competência dos estados e municípios para instituir feriados em datas de relevante significação histórico-cultural e religiosa.

ERRADO. A legislação federal não afasta a competência dos entes locais, e a instituição do feriado, por si só, não viola livre iniciativa ou livre concorrência.

3) (Certo ou errado) A instituição de feriado por lei estadual em data de relevante significação histórico-cultural e religiosa insere-se, segundo o STF, na competência legislativa concorrente para a proteção do patrimônio histórico e cultural.

CERTO. Esse é o fundamento do julgado, associado à valorização das manifestações culturais.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, um estado pode instituir feriado por lei própria? Em que competência isso se apoia e por que não há invasão da competência da União sobre direito do trabalho?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1223, de 3 de agosto de 2026: “Instituição de feriado de Corpus Christi em âmbito estadual”

PDF oficial do Informativo 1223 · acompanhamento do ADI 7.898/RJ

Precedentes citados: ADPF 634, ADI 4.092 e ARE 1.549.615 AgR.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1223 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.