Questão 33 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Julgue os itens seguintes a respeito da organização político-administrativa do Estado.
Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a registros públicos.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SEPLAN/RR 2023).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A assertiva é a aplicação direta e literal do art. 22 da Constituição Federal de 1988:
- O art. 22, inciso XXV, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre registros públicos;
- Por sua vez, o parágrafo único do mesmo artigo prevê categoricamente que: "Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo".
Assim, mediante lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, os Estados-membros podem ser formalmente autorizados a disciplinar aspectos pontuais e específicos afetos aos registros públicos.
Dica: A delegação de matérias de competência privativa da União aos Estados exige sempre Lei Complementar federal e restringe-se a questões específicas (CF, art. 22, parágrafo único).
Fundamentos: CF/88, art. 22, XXV e parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SEPLAN/RR 2023 (Analista de Planejamento e Orçamento), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.