Direito ConstitucionalDepósitos judiciais · Correção monetáriaRepercussão geral · Tema 1.016Consolida entendimento

Depósito judicial se corrige pelo índice da lei da época, sem expurgos inflacionários dos planos econômicos

STF · Plenário · RE 1.141.156/RJ · Rel. Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · por maioria · julgado em 14/10/2026 · Informativo STF 1234, de 26/10/2026

A tese em uma frase

Como a relação entre quem deposita em juízo e o banco depositário é estatutária, e não contratual, não há direito adquirido a um índice de correção nem se aplicam as regras da poupança. Vale o índice previsto na lei vigente durante a custódia, sem expurgos inflacionários, preservados os valores já levantados e as situações consolidadas.

“1. O depósito judicial é figura processual de direito público, e a relação entre o depositante e a instituição depositária tem natureza estatutária, e não contratual. Dessa natureza estatutária decorre que não há direito adquirido a determinado índice ou padrão monetário e que não se estendem aos depósitos judiciais os critérios de correção reconhecidos às cadernetas de poupança em razão da natureza contratual destas. 2. A correção monetária dos depósitos judiciais é a prevista na legislação de regência vigente ao longo da custódia. Reconhecida a constitucionalidade dos planos econômicos na ADPF 165, e inexistindo direito constitucional à recomposição integral da inflação, é indevida a inclusão dos expurgos inflacionários na correção dos depósitos judiciais, e não cabe ao Poder Judiciário substituir o índice legal por outro que considere mais representativo da inflação do período. 3. Reafirma-se o contido no tema 881 da repercussão geral e o assentado na Questão de Ordem na AR 2.876, preservados os valores já levantados e as situações consolidadas”.”Tese fixada (texto oficial), Tema 1.016 da repercussão geral. Fonte: Informativo STF nº 1234/2026.

Em 30 segundos

  • Depósito judicial é figura processual de direito público; a relação com a instituição depositária é estatutária, não contratual.
  • Consequência: não há direito adquirido a índice ou padrão monetário, e os critérios da caderneta de poupança não se estendem ao depósito judicial.
  • A correção segue a legislação de regência vigente ao longo da custódia; o Judiciário não troca o índice legal por outro que considere mais representativo da inflação.
  • Expurgos inflacionários são indevidos, pois os planos econômicos foram considerados constitucionais (ADPF 165) e não há direito constitucional à recomposição integral da inflação.
  • Ressalva: ficam preservados os valores já levantados e as situações consolidadas (Tema 1.016 da RG, por maioria).

Na prática: um caso para fixar

Nos anos de inflação alta, a Solar Salas Comerciais Ltda. discutiu em juízo um tributo cobrado pela União e, para suspender a cobrança, depositou o valor em conta judicial no banco oficial. O processo durou anos e atravessou a troca de planos econômicos.

Ao final, Marina, advogada da empresa, pediu que o saldo fosse atualizado com os expurgos inflacionários, alegando que o índice legal aplicado na época não refletiu a inflação real. Ela também argumentou que a poupança dos clientes do banco recebeu esses expurgos por decisão judicial. Em outro processo semelhante, Caio já havia levantado o depósito corrigido com expurgos anos atrás.

A empresa tem direito à inclusão dos expurgos inflacionários na correção do depósito judicial?

NÃO Para o STF, a correção do depósito judicial é a prevista na legislação de regência vigente durante a custódia. Os expurgos são indevidos, e o Judiciário não pode substituir o índice legal por outro que considere mais representativo da inflação.

O argumento de que a poupança recebeu expurgos ajuda Marina?

NÃO A poupança tem natureza contratual; o depósito judicial tem natureza estatutária. Por isso, os critérios reconhecidos às cadernetas de poupança não se estendem aos depósitos judiciais.

Caio terá de devolver o que levantou com expurgos?

NÃO A tese ressalva expressamente os valores já levantados e as situações consolidadas. É a pegadinha clássica: a tese vale, mas não desfaz o que já foi pago e consolidado.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Depósito judicial não é contrato bancário comum

O ponto de partida é a natureza jurídica. O STF afirmou que o depósito judicial é figura processual de direito público e que a relação entre o depositante e a instituição depositária é estatutária, e não contratual. O banco não está negociando com o depositante; está cumprindo uma função definida por lei no processo.

2. Relação estatutária afasta direito adquirido a índice

Da natureza estatutária decorre que não existe direito adquirido a um determinado índice ou padrão monetário. Também por isso não se transportam para o depósito judicial os critérios de correção reconhecidos às cadernetas de poupança, que se explicam justamente pela natureza contratual da poupança.

3. Vale o índice da lei vigente durante a custódia

A correção monetária dos depósitos judiciais é a prevista na legislação de regência vigente ao longo do período em que o dinheiro ficou depositado. No caso concreto, o Plenário determinou a observância dos índices do art. 7º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.737/1979, afastando os expurgos. A razão invocada é a segurança jurídica.

4. Planos econômicos válidos, sem direito à recomposição integral

O STF lembrou que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos na ADPF 165 e que não existe direito constitucional à recomposição integral da inflação. Somando isso, a inclusão dos expurgos na correção dos depósitos é indevida, e não cabe ao Poder Judiciário escolher outro índice que lhe pareça mais fiel à inflação do período.

5. Resultado prático e ressalvas

Por maioria, ao julgar o Tema 1.016 da repercussão geral, o Plenário deu provimento aos recursos extraordinários da União e de instituições financeiras, reformou o acórdão da Corte Especial do STJ (que mandara aplicar os expurgos) e restabeleceu o entendimento do TRF da 2ª Região. A tese ainda reafirma o Tema 881 da RG e o assentado na Questão de Ordem na AR 2.876, preservando valores já levantados e situações consolidadas.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O item 3 da tese diz expressamente que o STF reafirma o contido no Tema 881 da repercussão geral e o assentado na Questão de Ordem na AR 2.876, preservados os valores já levantados e as situações consolidadas. Com o Tema 1.016, essa orientação passa a constar de tese de repercussão geral específica sobre depósitos judiciais; no caso concreto, o STF reformou o acórdão do STJ que havia mandado incluir os expurgos.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Conforme o STF, a relação entre o depositante e a instituição depositária, no depósito judicial, tem natureza contratual, razão pela qual se aplicam aos depósitos judiciais os mesmos critérios de correção reconhecidos às cadernetas de poupança.

ERRADO. Errado. A relação é estatutária, não contratual. Justamente por isso não se estendem aos depósitos judiciais os critérios da poupança, cuja natureza é contratual.

2) (Certo ou errado) Segundo tese de repercussão geral do STF, é indevida a inclusão dos expurgos inflacionários na correção dos depósitos judiciais, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o índice legal por outro que considere mais representativo da inflação do período, preservados os valores já levantados e as situações consolidadas.

CERTO. Certo. A assertiva reúne os itens 2 e 3 da tese, inclusive a ressalva dos valores já levantados e das situações consolidadas.

3) Ao julgar o Tema 1.016 da repercussão geral, o STF fixou que a correção monetária dos depósitos judiciais:
  1. deve refletir integralmente a inflação do período, por força do direito de propriedade.
  2. segue a legislação de regência vigente ao longo da custódia, sem inclusão de expurgos inflacionários.
  3. segue os mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança, inclusive os expurgos reconhecidos judicialmente.
  4. pode ter o índice legal substituído pelo juiz quando este se mostrar defasado em relação à inflação real.
  5. deve incluir os expurgos inclusive para rever valores já levantados pelas partes.

Gabarito: B. B reproduz a tese. A contraria a inexistência de direito constitucional à recomposição integral da inflação; C ignora a diferença entre relação estatutária e contratual; D contraria a vedação de o Judiciário substituir o índice legal; E contraria a ressalva dos valores já levantados.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, qual a natureza jurídica da relação entre o depositante e o banco no depósito judicial, e que consequência o STF extraiu disso quanto à inclusão de expurgos inflacionários na correção desses valores?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1234, de 26 de outubro de 2026: “Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente”

PDF oficial do Informativo 1234 · acompanhamento do RE 1.141.156/RJ

Precedente citado: ADPF 165.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1234 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.