Direito Constitucional: informativos comentados

92 julgados do STF e do STJ (2026), do mais recente para o mais antigo.

• Bet sediada fora do país: cabe à Justiça Federal avaliar se há crime federal que atraia os crimes conexosSTJ 907 · Direito Constitucional · AgRg no RHC 227.970-SC
• Depósito judicial se corrige pelo índice da lei da época, sem expurgos inflacionários dos planos econômicosSTF 1234 · Direito Constitucional · Tema 1.016 · RE 1.141.156/RJ
• Depois do RJU, a Justiça do Trabalho perde a competência; antes dele, o título dos 84,32% é inexigívelSTF 1234 · Direito Constitucional · Tema 106 · RE 590.880/CE
• Estado pode obrigar estacionamento privado a dar mais tempo grátis para pessoa com deficiência, sem isentar tudoSTF 1233 · Direito Constitucional · ADI 7.901/PR
• Estado não pode liberar a extração de amianto crisotila, nem que seja só para exportarSTF 1230 · Direito Constitucional · ADI 6.200/GO
• Estado pode desenhar as carreiras da PM e dos Bombeiros, desde que respeite as normas gerais da UniãoSTF 1230 · Direito Constitucional · ADI 7.855/RS
• A União pode fixar a estrutura básica dos quadros da PM e dos Bombeiros e a regra de transição para o novo modeloSTF 1230 · Direito Constitucional · ADI 7.893/BA
• Na greve do ônibus, o município pode chamar o aplicativo, mas não pode punir a concessionária por conta própriaSTF 1230 · Direito Constitucional · ADPF 1.284/MA
• Comissão perdeu o prazo? Regimento pode mandar um relator especial dar o parecer no lugar delaSTF 1230 · Direito Constitucional · ADPF 637/SP
• Em habeas corpus, a multa por litigância de má-fé é indevida, salvo repetição abusivaSTJ 902 · Direito Constitucional · Processo em segredo de justiça
• Estado pode proibir delegado de comandar força de policiamento ostensivo, decide o STFSTF 1229 · Direito Constitucional · ADI 7.895/RJ
• Município não pode proibir a seguradora de comprar peças direto: seguro é assunto de lei federalSTF 1229 · Direito Constitucional · ADPF 1.258/SP
• Justiça gratuita: critério objetivo da CLT vale, mas tem de valer para todo o JudiciárioSTF 1228 · Direito Constitucional · ADC 80/DF
• O MPU pode requisitar exames, perícias, servidores e meios materiais, mas só para atividades específicasSTF 1228 · Direito Constitucional · ADI 5.982/DF
• Assembleia não pode, por lei de iniciativa parlamentar, obrigar o Executivo a repassar verbas da saúde em duodécimosSTF 1228 · Direito Constitucional · ADI 6.081/SC
• Estado não pode legislar sobre porte de arma, mas o perito criminal tem porte pela lei federalSTF 1227 · Direito Constitucional · ADI 7.572/ES
• Emenda parlamentar não pode aproveitar empregados de estatal extinta, mas lei do Governador pode, mantida a CLTSTF 1227 · Direito Constitucional · ADI 7.832/RR
• Emenda jabuti que muda a sucessão da Presidência da Assembleia depois da vaga aberta tem a eficácia suspensaSTF 1227 · Direito Constitucional · ADI 7.984 MC-Ref/AM
• Estado não pode criar novos responsáveis pelo IPVA nem cobrar o imposto de locadora sediada em outro estadoSTF 1226 · Direito Constitucional · ADI 4.376/SP
• Lei do Executivo não pode perdoar multas e ressarcimentos impostos pelo Tribunal de ContasSTF 1226 · Direito Constitucional · ADI 7.446/SC
• É válida a lei que obriga o transportador, e não o dono da carga, a contratar os seguros obrigatórios do frete rodoviárioSTF 1226 · Direito Constitucional · ADI 7.579/DF
• Perícia oficial pode ter autonomia técnica e funcional, mas não autonomia orçamentária e financeira plenaSTF 1226 · Direito Constitucional · ADI 7.666/MA
• Medidas protetivas valem para toda violência de gênero contra a mulher, mesmo fora de casa, da família ou da relação afetivaSTF 1226 · Direito Constitucional · Tema 1.412 · ARE 1.537.713/MG
• Lei municipal que aumenta despesa com pessoal sem dotação prévia e sem LDO é inconstitucionalSTF 1225 · Direito Constitucional · ARE 1.477.280/PR
• Omissão do Congresso sobre mineração em terras indígenas é inconstitucional e justifica regime provisórioSTF 1225 · Direito Constitucional · MI 7.516 Ref/DF
• Honorários de sucumbência de autarquia estadual só podem ser destinados a procuradores do Estado da carreira da PGESTF 1224 · Direito Constitucional · ADI 7.886/GO
• Praça da PM pode virar oficial de quadro auxiliar por seleção interna sem violar o concurso públicoSTF 1223 · Direito Constitucional · ADI 5.775/GO
• Estado pode multar quem divulga informação falsa sobre epidemias e pandemias, sem violar a liberdade de expressãoSTF 1223 · Direito Constitucional · ADI 7.639/BA
• É constitucional obrigar partidos a aplicar 30% dos fundos eleitorais em candidaturas de pessoas pretas e pardasSTF 1223 · Direito Constitucional · ADI 7.706/DF
• Estados e municípios podem criar feriado em data de relevante significação histórico-cultural e religiosaSTF 1223 · Direito Constitucional · ADI 7.898/RJ
• Despesas do MPU pagas com receitas próprias ficam fora do teto de gastos do Novo Arcabouço FiscalSTF 1223 · Direito Constitucional · ADI 7.922/DF
• STF dá prazo final e improrrogável para o rateio do FPE e define critério subsidiário se o Congresso continuar omissoSTF 1222 · Direito Constitucional · ADI 5.069 Ref-terceiro e QO/DF
• Estado pode distribuir parte do ICMS dos municípios por indicadores de aprendizagem e equidade, sem priorizar o número de matrículasSTF 1222 · Direito Constitucional · ADI 7.630/MG
• Estado pode mudar o nome e a escolaridade exigida de cargo da Polícia Civil, desde que as atribuições originais sejam mantidasSTF 1222 · Direito Constitucional · ADI 7.691/MS
• Estado não pode exigir licenciamento ambiental estadual para instalar e operar antenas de telecomunicaçõesSTF 1222 · Direito Constitucional · ADI 7.887/MA
• Juiz não pode bloquear dinheiro de convênio para pagar RPV de dívida estranha ao convênioSTF 1222 · Direito Constitucional · ADPF 626/SE
• Município devedor de contribuição previdenciária não tem limite de 9% ou 15% no bloqueio do FPMSTJ 893 · Direito Constitucional · Tema 1.401 · REsp 2.238.302-DF
• Estado pode proibir a pesca profissional em uma bacia para proteger o meio ambienteSTF 1221 · Direito Constitucional · ADI 4.085/RO
• Estatal de serviço essencial e não concorrencial paga dívida judicial por precatório, inclusive em acordo e honoráriosSTF 1221 · Direito Constitucional · ADPF 1.292/RO
• Lei complementar estadual pode criar uma só microrregião de saneamento, desde que nenhum ente domine as decisões de forma absolutaSTF 1220 · Direito Constitucional · ADI 7.705/SE
• É inconstitucional obrigar seguradoras e entidades de previdência a comprar créditos de carbono com suas reservas técnicasSTF 1220 · Direito Constitucional · ADI 7.795/DF
• Se a Constituição estadual dá à OAB legitimidade para a ADI no Tribunal de Justiça, não pode impedir que ela questione leis municipaisSTF 1220 · Direito Constitucional · ADI 7.821/CE
• Estado não pode exigir licenciamento ambiental estadual para instalar e operar antenas de telecomunicaçõesSTF 1220 · Direito Constitucional · ADI 7.888/GO
• Vítima de violência doméstica afastada do trabalho: INSS paga sem desconto de contribuição; se não segurada, paga o ente localSTF 1220 · Direito Constitucional · Tema 1.370 · RE 1.520.468 ED/PR
• Aposentadoria compulsória como punição de juiz não foi recepcionada: perda do cargo exige ação da AGU no STFSTF 1219 · Direito Constitucional · AO 2.870 AgR-AgR; AgR-segundo/DF
• Lei local não pode criar selo oficial de regularidade para empresas de marketing multinívelSTF 1218 · Direito Constitucional · ADI 6.042/DF
• Lei formal pode reduzir parque nacional para uma ferrovia, mas a obra continua dependendo de licenciamento ambientalSTF 1218 · Direito Constitucional · ADI 6.553/DF
• Estado não pode criar indenização automática por falta de energia elétrica: a competência é da UniãoSTF 1218 · Direito Constitucional · ADI 7.866/RS
• A lei de transparência salarial entre mulheres e homens é constitucional, e a multa não decorre só da desigualdade estatísticaSTF 1217 · Direito Constitucional · ADC 92/DF
• Lei estadual não pode exigir aptidão plena para barrar pessoa com deficiência em concurso públicoSTF 1217 · Direito Constitucional · ADI 7.401/PI
• Estado pode obrigar plano de saúde a dar carteirinha física a quem depende de aplicativo ou tokenSTF 1216 · Direito Constitucional · ADI 7.696/PB
• Lei local não pode proibir portaria virtual em condomínios nem impor seguro obrigatórioSTF 1216 · Direito Constitucional · ADI 7.836/DF
• Lei estadual não pode dar aos pais poder de veto sobre atividades pedagógicas de gênero nas escolasSTF 1216 · Direito Constitucional · ADI 7.847/ES
• O foro no STJ continua depois que o titular deixa o cargo e vale mesmo com a instrução criminal já encerradaSTJ 888 · Direito Constitucional · Processo em segredo de justiça
• MP derrotado não paga custas nem honorários de sucumbência, mas banca a perícia que pediuSTF 1215 · Direito Constitucional · Tema 1.382 · ACO 1.560 AgR terceiro/MS
• Advogado público precisa estar inscrito na OAB, mas a disciplina funcional fica com a corregedoria da carreiraSTF 1215 · Direito Constitucional · Tema 936 · RE 609.517/RO
• Na pronúncia, o Tribunal de Justiça não pode descartar dolo e culpa e desclassificar o crimeSTJ 887 · Direito Constitucional · Processo em segredo de justiça
• Empresa brasileira com maioria de capital estrangeiro sofre restrições para comprar imóvel rural, e cartório não pode afastá-las sozinhoSTF 1214 · Direito Constitucional · ACO 2.463/DF
• Decreto pode fixar o mínimo existencial, mas não pode excluir o crédito consignado do cálculo do superendividamentoSTF 1214 · Direito Constitucional · ADPF 1.005/DF
• A Lei Ferrari, que regula a concessão entre montadoras e concessionárias, é compatível com a ConstituiçãoSTF 1214 · Direito Constitucional · ADPF 1.106/DF
• A mesa da assembleia para o segundo biênio não pode ser eleita muito antes do início do mandatoSTF 1212 · Direito Constitucional · ADI 7.734/DF
• Município não pode mudar o nome de Guarda Municipal para Polícia MunicipalSTF 1212 · Direito Constitucional · ADPF 1.214/SP
• Se o estado paga bolsa no curso de formação de Delegado, não pode pagar menos de 50% da remuneração inicialSTF 1211 · Direito Constitucional · ADI 7.783/PE
• Lei estadual não pode proibir a taxa de religação de energia elétricaSTF 1211 · Direito Constitucional · ADI 7.793/PA
• Simetria entre juízes e MP vale, mas penduricalho rotulado de indenização não fura o tetoSTF 1210 · Direito Constitucional · Tema 966 · ADI 6.601/PR
• Lei estadual não pode transformar registro de imóvel rural em título de domínio sem checar se a terra é públicaSTF 1210 · Direito Constitucional · ADI 7.550/TO
• Estado não pode condicionar a criação de unidades de conservação à regularização das antigas e à verba para indenizaçõesSTF 1210 · Direito Constitucional · ADI 7.842 MC-Ref/MT
• Estado não pode acrescentar exigências nas embalagens de produtos quando a União já regulou o tema de forma abrangenteSTF 1210 · Direito Constitucional · ADI 7.859/MG
• A minoria cria a CPI, mas a prorrogação do prazo depende da Casa legislativa e não é automáticaSTF 1210 · Direito Constitucional · MS 40.799/DF
• Celular apreendido em presídio: sigilo não alcança meio ilícito e extração integral de dados é possívelSTJ 883 · Direito Constitucional · REsp 2.235.157-RS
• Diante da omissão do Congresso, o STF manteve por tempo limitado as regras de rateio do FPE para evitar um vácuo normativoSTF 1209 · Direito Constitucional · ADI 5.069 Ref-segundo/DF
• É constitucional a lei que trata a visão monocular como deficiência, sem enquadramento automático nos benefíciosSTF 1209 · Direito Constitucional · ADI 6.850/DF
• Não pode haver concessão florestal à iniciativa privada em áreas ocupadas por indígenas, quilombolas e comunidades tradicionaisSTF 1209 · Direito Constitucional · ADI 7.394/DF
• A OAB não pode impetrar mandado de segurança na defesa individual de advogado investigadoSTJ 882 · Direito Constitucional · AgRg no RMS 73.012-SP
• Lei estadual pode antecipar a reserva de ex-comandante-geral para preservar a hierarquia militarSTF 1208 · Direito Constitucional · ADI 5.531/SE
• Regimento interno de tribunal estadual não pode restringir o agravo interno contra decisão do relatorSTF 1208 · Direito Constitucional · ADI 7.692/MA
• Sem inércia injustificada, não há omissão do estado na implantação da Polícia PenalSTF 1208 · Direito Constitucional · ADO 90/PI
• Filho adotado no exterior por brasileiro também pode ser brasileiro nato, como o filho biológicoSTF 1208 · Direito Constitucional · Tema 1.253 · RE 1.163.774/MG
• A vaquejada é constitucional como manifestação cultural, desde que respeitados os cuidados mínimos com os animaisSTF 1207 · Direito Constitucional · ADI 5.772/DF
• Cargos em comissão no Ministério Público são válidos quando suas atribuições são de assessoramentoSTF 1207 · Direito Constitucional · ADI 5.777/SC
• Município não pode legislar sobre linguagem neutra nas escolas: a competência é da UniãoSTF 1206 · Direito Constitucional · ADPF 1.159/SC
• Vigilante, armado ou não, não tem direito à aposentadoria especial por atividade de riscoSTF 1205 · Direito Constitucional · Tema 1.209 · RE 1.368.225/RS
• Campanha de entidade civil contra patrocínio de evento é liberdade de expressão; só há indenização com má-fé provadaSTF 1205 · Direito Constitucional · Tema 837 · RE 662.055/SP
• Apelação no lugar do recurso ordinário contra Estado estrangeiro: dá para aproveitarSTJ 877 · Direito Constitucional · RO 285-DF
• Na antiguidade da magistratura, empatados os demais critérios, vale a ordem de classificação no concurso antes da idadeSTF 1204 · Direito Constitucional · ADI 4.462 ED/TO
• Caixa dois pode render processo por crime eleitoral e por improbidade, e a improbidade fica na Justiça ComumSTF 1204 · Direito Constitucional · Tema 1.260 · ARE 1.428.742/SP
• Não cabe reclamação contra decisão de órgão do próprio STJSTJ 875 · Direito Constitucional · AgInt na Rcl 49.398-DF
• O STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 14.701/2023 que reintroduzem o marco temporalSTF 1203 · Direito Constitucional · ADC 87/DF
• Tribunal de contas dos municípios não presta contas direto à assembleia legislativa: quem julga suas contas é o tribunal de contas do estadoSTF 1203 · Direito Constitucional · ADI 4.124/BA
• Tribunal de justiça pode, por resolução, criar central de cumprimento de sentença sem violar o juiz naturalSTF 1203 · Direito Constitucional · ADI 7.636/MG
• STF reconheceu o racismo estrutural, mas não declarou estado de coisas inconstitucionalSTF 1203 · Direito Constitucional · ADPF 973/DF
• Vítima de violência doméstica afastada do trabalho recebe prestação paga pelo empregador, INSS ou EstadoSTF 1203 · Direito Constitucional · Tema 1.370 · RE 1.520.468/PR