Justiça gratuita: critério objetivo da CLT vale, mas tem de valer para todo o Judiciário

1. Critérios objetivos para a gratuidade são compatíveis com a Constituição

O STF começou validando a ideia central das regras da CLT: presunção relativa de hipossuficiência para quem recebe até determinado salário e necessidade de comprovar a insuficiência de recursos acima dele. Para o Tribunal, o acesso à justiça exige remover barreiras reais, mas a Constituição não universaliza a gratuidade. Como os direitos dependem de recursos públicos escassos, sua alocação pode ser racionalizada. Esses critérios desestimulam demandas sem respaldo e preservam o benefício para quem realmente precisa.

2. O problema: só a Justiça do Trabalho tinha esse regime

Na Justiça do Trabalho, havia presunção relativa até certo salário e exigência de prova acima dele. Nos demais ramos, pelo CPC, a autodeclaração da pessoa física bastava. Para o STF, isso cria tratamento diferente para pessoas em situação econômica equivalente, dependendo só do ramo do Judiciário em que litigam. Houve violação à isonomia (CF, art. 5º, caput), caracterizada como inconstitucionalidade por omissão parcial relativa: o vício está na falta de disciplina para os outros ramos.

3. Solução provisória: as regras da CLT valem para todo o Judiciário

Até que o legislador corrija a omissão, o Plenário determinou a aplicação do art. 790, § 3º, e do § 4º do mesmo dispositivo da CLT, nos termos do julgamento, a todos os ramos do Poder Judiciário. Também declarou inconstitucional o item I da Súmula 463 do TST, que se contentava com a mera declaração de hipossuficiência, e determinou ao STJ e ao TST que revisem suas jurisprudências, inclusive as firmadas sob o regime de repetitivos. Exceção importante: a decisão não alcança o primeiro grau dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55).

4. O patamar de 40% do teto do RGPS ficou defasado

O limite celetista de 40% do teto dos benefícios do RGPS passou por inconstitucionalização superveniente: perdeu aderência à realidade econômica. O STF declarou inconstitucional essa expressão e deu interpretação conforme ao dispositivo: hoje, a presunção relativa vale para quem recebe salário de até R$ 5 mil, valor tirado da Lei nº 15.270/2025, que reestruturou o imposto de renda. Atualizações da tabela do imposto refletem automaticamente nesse patamar; se não houver atualização anual, o valor é corrigido pelo IPCA. A presunção também se aplica aos assistidos pela Defensoria Pública.

5. Presunção relativa, ônus de quem pede e poder do juiz

Três detalhes caem muito em prova. Primeiro: acima do patamar, quem pede a gratuidade tem de demonstrar a insuficiência no caso concreto. Segundo: mesmo abaixo dele, o juiz pode indeferir se constatar patrimônio ou renda familiar incompatível, com juízo de proporcionalidade. Terceiro: o ônus de comprovar a renda ou a insuficiência é de quem pleiteia, e o magistrado pode exigir documentos adicionais (CPC, art. 99, § 2º).

6. Modulação: só vale para ações novas

O Plenário, por maioria, julgou a ação parcialmente procedente e modulou os efeitos: a decisão produz efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, e se aplica apenas aos processos ajuizados desde esse marco. Ações anteriores não são atingidas.

Mudou o entendimento?

Mudou o regime da gratuidade. O texto oficial declara inconstitucional o item I da Súmula 463 do TST, substitui o patamar de 40% do teto do RGPS pelo critério de salário de até R$ 5 mil, estende as regras da CLT a todo o Judiciário (salvo o primeiro grau dos Juizados Especiais) e manda o STJ e o TST revisarem suas jurisprudências. Os efeitos valem apenas para processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento de mérito.