Seguradora paga PIS/Cofins sobre prêmios, mas não sobre o rendimento das reservas técnicas aplicadas

1. O ponto de partida é o conceito constitucional de faturamento

Na redação original, o art. 195, I, da Constituição permitia contribuições sociais sobre o faturamento, entendido como a receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas do contribuinte. A EC 20/1998 ampliou a competência para alcançar a receita, mas as seguradoras continuaram no regime cumulativo da Lei 9.718/1998, cuja base segue atrelada ao faturamento. Por isso, a pergunta do caso é: o que é faturamento de uma seguradora?

2. Faturamento é mais que venda de mercadoria e prestação de serviço

O texto oficial lembra que, conforme jurisprudência do STF, faturamento não se limita à venda de mercadorias ou à prestação de serviços. Ele abrange o produto das atividades que caracterizam o objeto empresarial típico de cada contribuinte. É por isso que os prêmios recebidos pelas seguradoras entram na base de cálculo: são contraprestação ligada diretamente à atividade principal.

3. Reserva técnica é garantia exigida por lei, não atividade típica

As seguradoras são obrigadas a constituir reservas técnicas para garantir todas as suas obrigações, como prevê o art. 84 do Decreto-Lei 73/1966. Formar e aplicar essas reservas é condição para o exercício regular da atividade, e não prestação que integra o objeto social. Os rendimentos dessas aplicações não vêm da venda de seguros ou de planos previdenciários, mas da aplicação compulsória de recursos afetados a obrigações futuras.

4. Obrigatoriedade e habitualidade não mudam a natureza da receita

O argumento contrário era que, por serem obrigatórias e constantes, as aplicações fariam parte do dia a dia da seguradora. O STF rejeitou essa ideia: a obrigatoriedade e a habitualidade não transformam o instrumento de garantia em atividade empresarial típica, nem os rendimentos em faturamento. Essa é a principal pegadinha do tema.

5. Resultado no caso concreto e alcance da tese

O Plenário, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para excluir da base do PIS da recorrente as receitas das aplicações das reservas técnicas e incluir o indébito na compensação já deferida, observado o prazo prescricional. Note o limite da tese: ela trata do PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento, nos moldes da Lei 9.718/1998, e ressalva as exclusões e deduções legais.

Mudou o entendimento?

Em parte consolida, em parte define. O texto oficial apoia o conceito de faturamento como produto da atividade empresarial típica na jurisprudência do STF. A novidade do julgado, em repercussão geral, é a definição de que os rendimentos das aplicações das reservas técnicas das seguradoras ficam fora dessa base.