O MPU pode requisitar exames, perícias, servidores e meios materiais, mas só para atividades específicas

1. A Constituição já deu ao MP o poder de requisitar

O ponto de partida é o texto constitucional: entre as funções institucionais do Ministério Público está expedir notificações e requisitar informações e documentos para instruir seus procedimentos, na forma da lei complementar (CF, art. 129, VI). Ou seja, a própria Constituição criou o instrumento e deixou ao legislador complementar a tarefa de detalhar os meios para torná-lo efetivo. A Lei Complementar nº 75/1993 fez isso para o Ministério Público da União.

2. Exames e perícias cabem dentro de "informações e documentos"

A crítica principal era que a lei teria ido além da Constituição ao incluir exames e perícias. O STF respondeu que "informações e documentos" é um gênero constitucional. Ao mencionar exames e perícias, o legislador apenas especificou espécies de instrumentos de prova necessários para proteger o patrimônio público, o meio ambiente e os direitos difusos e coletivos. Foi conformação legítima, e não ampliação indevida.

3. Quem tem a função recebe os meios: os poderes implícitos

Como a Constituição atribui ao MP a promoção do inquérito civil e da ação civil pública (CF, art. 129, III), incidem os poderes implícitos e explícitos necessários para cumprir essa missão. Sem acesso a conhecimento técnico e laudos periciais, o controle de legalidade e a atuação resolutiva da instituição ficariam esvaziados. Se alguma requisição concreta for abusiva, o remédio é o controle interno ou o Judiciário, não a declaração de inconstitucionalidade da regra em tese.

4. Servidores e meios materiais: apoio pontual, não reforço de quadro

A segunda regra impugnada permite requisitar da administração serviços temporários de servidores e meios materiais para atividades específicas. O STF destacou a natureza episódica e instrumental dessa prerrogativa, voltada a diligências como vistorias em locais de difícil acesso ou inspeções conjuntas. Ela não se confunde com cessão ou remoção permanente e não autoriza recompor de forma ordinária o quadro do MP à custa de outros órgãos (ADI 2.838 foi citada nesse ponto).

5. Sem ofensa à separação dos poderes nem ao pacto federativo

Por se tratar de cooperação institucional legítima, a regra não afeta a gestão administrativa nem o regime jurídico dos servidores do Executivo. Por isso, o STF afastou as alegações de violação à separação dos poderes, ao pacto federativo e à autonomia administrativa dos entes subnacionais. O Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação e declarou constitucionais os incisos II e III do art. 8º da Lei Complementar nº 75/1993.