Questão 82 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Empresas de segurança privada e estabelecimentos comerciais estão sendo denunciados frequentemente ao MP/BA por perpetrarem o racismo estrutural, havendo, inclusive, vídeos que exibem espancamento e tortura de pessoas negras acusadas de pequenos furtos. Acerca desse tema e das atribuições do MP, assinale a opção correta.
- A) Compete ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, mas o termo não pode exigir que a empresa adote práticas como capacitação de pessoal com vistas à sensibilização a respeito da temática racial, uma vez que essa medida fere a livre iniciativa e a livre concorrência, comprometendo atividades econômicas do estabelecimento comercial.
- B) O combate ao racismo estrutural e ao racismo direto e indireto, bem como sua prevenção e erradicação devem ser promovidos somente pelo Ministério Público da União (MPU), pois cabe a este o papel preponderante de fiscal da lei para dar efetividade aos direitos humanos garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e por normativas internacionais.
- C) É atribuição do Ministério Público da União (MPU) e do MP estadual promover inquérito civil e ACP para a salvaguarda dos interesses difusos e coletivos, bem como averiguar denúncia contra empresa que não enfrenta o racismo estrutural.
- D) A coibição de práticas e abordagens violentas, abusivas, desproporcionais, agressivas e letais é um dever exclusivo das empresas, sempre nos limites estabelecidos em lei, e não se estende ao Estado, que possui o monopólio da força, por isso não compete ao MP atuar nesses casos.
- E) Não cabe ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, pois essa competência é atribuída ao Ministério Público Federal (MPF), órgão legalmente competente para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, do patrimônio público e social, e de outros interesses sociais, difusos e coletivos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A CF atribui ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III). O combate ao racismo estrutural e à discriminação racial por empresas é interesse difuso e coletivo, de modo que tanto o MPU quanto o MP estadual podem instaurar inquérito civil, ajuizar ACP e apurar denúncias contra a empresa.
Os erros:
- A: o MP pode celebrar TAC, e o compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais pode incluir obrigações como capacitação e sensibilização de pessoal (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º). A livre iniciativa não autoriza a prática de discriminação racial, de modo que a medida não é inválida.
- B: a atuação não é exclusiva do MPU; o MP estadual também tem atribuição na tutela coletiva, e a lei prevê o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º).
- D: a CF atribui ao MP zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados na Constituição (art. 129, II) e exercer o controle externo da atividade policial (art. 129, VII); logo, o MP pode atuar diante de abordagens violentas, que não são deveres só das empresas.
- E: o MP é órgão legitimado (art. 5º, I, da Lei 7.347/1985) e os órgãos públicos legitimados podem tomar o compromisso de ajustamento de conduta (§ 6º); a competência não é exclusiva do MPF.
Dica: a tutela coletiva é atribuição comum do MP da União e dos Estados; a exclusividade do MPF só surge quando há atribuição federal.
Fundamentos: CF/88, art. 129, III · Lei 7.347/1985, art. 5º, §6º (compromisso de ajustamento de conduta)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.