Direito Processual CivilAção civil pública · Ministério Público · NulidadesEntendimento de Turma

MP autor da ACP: faltar o parecer de fiscal da ordem jurídica no 2º grau não anula o julgamento por si só

STJ · Primeira Turma · AREsp 3.044.883-MG · Rel. Min. Gurgel de Faria · por maioria · julgado em 01/09/2026 · Informativo STJ 908, de 03/11/2026

A tese em uma frase

O dever de intimar o Ministério Público como fiscal da ordem jurídica continua existindo mesmo quando ele já é parte na ação civil pública. Mas, se essa intimação não ocorre, isso não gera, por si só, o prejuízo necessário para anular o julgamento.

“A ausência de manifestação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, no segundo grau de jurisdição, não gera, por si só, prejuízo a justificar a nulidade do julgamento se o Parquet atuou como parte na ação civil pública.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 908/2026.

Em 30 segundos

  • Entendimento da Primeira Turma, por maioria.
  • O dever de intimar o MP como fiscal da ordem jurídica vale em todas as fases e graus, quando a intervenção é obrigatória.
  • Esse dever subsiste mesmo quando o MP é o autor da ação civil pública: não é correto dizer que a intimação seria "dispensada".
  • Mas nulidade exige prejuízo concreto: sem ele, a falta do parecer não anula o julgamento.
  • Se o MP atuou como parte, a ausência de manifestação como fiscal não gera, por si só, prejuízo apto a justificar a nulidade.

Na prática: um caso para fixar

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra a empresa Solar Salas Comerciais Ltda., por irregularidades em um empreendimento do Município de Vila Aurora. O juiz concedeu tutela de urgência e inverteu o ônus da prova.

A empresa recorreu por agravo de instrumento e o tribunal deu provimento ao recurso, sem abrir vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer como fiscal da ordem jurídica. O Ministério Público pediu a anulação do acórdão só por isso, sem apontar nenhum prejuízo concreto.

Como o Ministério Público já atuava como autor, o dever de intimá-lo como fiscal da ordem jurídica deixou de existir no segundo grau?

NÃO Segundo o julgado, o dever de intimação subsiste. O que muda é a consequência de sua falta.

No caso, o acórdão deve ser anulado apenas porque a Procuradoria-Geral de Justiça não foi intimada para dar parecer, sem prejuízo demonstrado?

NÃO Para a Primeira Turma, a inobservância, quando o MP já atua como parte, não gera por si só prejuízo apto a justificar a nulidade. Sem prejuízo concreto, não há invalidade.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Quando a intervenção do MP é obrigatória, a intimação vai a todos os graus

A regra geral é que, nas hipóteses de intervenção obrigatória como fiscal da ordem jurídica, o dever de intimar o Ministério Público não se esgota na primeira instância. Ele alcança todas as fases e graus de jurisdição. O fundamento está na leitura conjunta dos arts. 127 e 129 da CF e dos arts. 178 e 179, I, do CPC.

2. A lógica continua valendo quando o MP é o autor da ação civil pública

A Turma afastou a ideia de que o art. 5º, § 1º, da Lei da Ação Civil Pública dispensaria a atuação fiscal do Parquet quando ele é parte. Esse dispositivo apenas deixa claro que, nas ações em que o MP não é autor, sua intervenção como fiscal é obrigatória. É uma norma de extensão, não de exclusão.

3. Não é preciso falar em "dispensa" da intimação

Segundo o julgado, não é tecnicamente preciso dizer que a intimação é dispensada quando o MP atua como parte. O mais adequado é afirmar que o dever subsiste, mas que sua inobservância tem outro desfecho.

4. Nulidade exige prejuízo concreto

O sistema processual não admite nulidades puramente formais. Declarar a invalidade de um ato exige demonstrar prejuízo concreto à parte ou à função que a norma violada queria proteger (art. 282, § 1º, do CPC). O texto oficial registra que o STJ é firme: a falta de intimação do MP como fiscal só leva à nulidade se houver efetivo prejuízo.

5. Resultado: a ausência não gera, por si só, nulidade

Juntando as peças: o dever existe, mas a falta de manifestação como fiscal, quando o MP já atuou como parte na ação civil pública, não gera por si só prejuízo capaz de anular o julgamento. A pegadinha é confundir "o dever existe" com "qualquer falha anula".

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. Ele registra que o STJ já é firme em exigir prejuízo efetivo para a nulidade e esclarece que a intimação não é propriamente dispensada quando o MP é parte: o dever subsiste, mas sua falta, por si só, não anula o julgamento. É entendimento da Primeira Turma, por maioria.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STJ, quando o Ministério Público é o autor da ação civil pública, deixa de existir o dever de intimá-lo para atuar como fiscal da ordem jurídica no segundo grau.

ERRADO. Errado. O julgado afirma que o dever de intimação subsiste. O art. 5º, § 1º, da Lei da Ação Civil Pública é norma de extensão, não de exclusão. A pegadinha é falar em dispensa.

2) (Certo ou errado) De acordo com o entendimento da Primeira Turma, se o Ministério Público atuou como parte na ação civil pública, a ausência de sua manifestação como fiscal da ordem jurídica no segundo grau não gera, por si só, prejuízo capaz de justificar a nulidade do julgamento.

CERTO. Certo. É a tese do julgado: a nulidade depende de prejuízo concreto, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC.

3) (Certo ou errado) A falta de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, nos casos de intervenção obrigatória, acarreta nulidade absoluta e automática, independentemente de demonstração de prejuízo.

ERRADO. Errado. O texto oficial lembra que o sistema não admite nulidades puramente formais e que a ausência de intimação só enseja nulidade se demonstrado o efetivo prejuízo.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o tribunal julgou agravo de instrumento sem intimar a Procuradoria-Geral de Justiça para dar parecer como fiscal da ordem jurídica. O acórdão é nulo? Explique o fundamento.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Processual Civil, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 908, de 3 de novembro de 2026 (seção Primeira Turma): “Ação civil pública. Ministério Público. Atuação como fiscal da lei na segunda instância. Intimação. Dever legal. Ausência. Prejuízo a gerar nulidade. Justificação. Necessidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AREsp 3.044.883-MG

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 908

Mais de Direito Processual Civil

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 908 →Todos os julgados de Direito Processual Civil →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 908 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.