Questão 87 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A respeito do papel do MP na aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), assinale a opção correta.
- A) É dispensável a presença do MP quando a pessoa com deficiência intelectual constitui advogado por meio de recursos próprios para definir a sua curatela, dada a presunção legal de que o patrono da causa saberá conduzir a ação judicial respeitando os direitos da pessoa com deficiência.
- B) Não cabe ao MP fornecer orientações e informações sobre os direitos previstos no referido estatuto, pois é responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo promover a conscientização e o conhecimento a respeito da deficiência.
- C) O MP pode ajuizar ações judiciais para proteger os direitos das pessoas com deficiência, buscando garantir a sua efetivação e responsabilizando aqueles que os violam, desde que haja consentimentos dos responsáveis legais.
- D) O MP atua como fiscal da lei e defensor dos direitos das pessoas com deficiência.
- E) De acordo com expressa vedação legal, o MP está impedido de estabelecer convênios e parcerias com entidades governamentais e não governamentais para a promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) reconhece a atuação do Ministério Público como fiscal da lei e defensor dos direitos das pessoas com deficiência. A CF/88, art. 127, caput, atribui ao MP a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o que abrange a proteção desse grupo. Assim, a função de fiscal da lei e de defensor dos direitos é plenamente compatível com o texto legal.
Erros das demais:
- A: a presença do MP é garantida nas ações que envolvam pessoas com deficiência, e a constituição de advogado não afasta essa atuação.
- B: cabe ao MP orientar e informar sobre os direitos previstos no estatuto, entre outras atribuições.
- C: a atuação do MP não depende de consentimento dos responsáveis legais para ajuizar ações de proteção.
- E: não há vedação legal a convênios e parcerias do MP com entidades para a defesa desses direitos.
Dica: o MP não deixa de atuar pelo fato de a pessoa ter advogado constituído, pois sua função de fiscal da ordem jurídica é independente.
Fundamentos: CF/88, art. 127, caput (defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis) · Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispositivos sobre atuação do Ministério Público
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 87, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.