MP derrotado não paga custas nem honorários de sucumbência, mas banca a perícia que pediu

1. O MP tem autonomia, e pagar sucumbência poderia sufocá-la

A Constituição garante ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e lhe dá a tarefa de elaborar a própria proposta orçamentária. O STF raciocinou que, se a instituição tivesse de pagar custas e honorários sempre que perdesse uma ação, a falta de dinheiro em caixa para esse fim poderia travar o ajuizamento de demandas importantes na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ou seja: o risco financeiro da derrota funcionaria como um freio indevido à atuação do órgão.

2. Simetria: quem não pode receber honorários também não deve pagá-los

O segundo argumento é de lógica processual. A Constituição proíbe os membros do MP de receber, a qualquer título, honorários, percentagens ou custas processuais (CF, art. 128, § 5º, II, a). Se a instituição não recebe essas verbas quando vence, não faria sentido obrigá-la a pagá-las quando é vencida. Guarde essa ideia de mão dupla, porque ela aparece bastante em prova oral.

3. Perícia é diferente: o MP paga o que pedir

A imunidade não alcança a prova pericial requerida pelo próprio MP. Nesse caso, o custeio sai das dotações orçamentárias da instituição (CF, art. 127, § 3º). O STF explicou a razão: obrigar o órgão a verificar a viabilidade orçamentária antes de pedir a perícia desestimula demandas frívolas. Em outras palavras, o MP continua livre para atuar, mas precisa planejar o gasto com a prova técnica que deseja produzir.

4. Como se paga a perícia: o regime do art. 91 do CPC

A tese manda observar o art. 91 do CPC. Pela regra geral, as despesas dos atos praticados a requerimento do MP são pagas ao final pelo vencido. Quanto às perícias, elas podem ser feitas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por quem requereu a prova. Se não houver previsão no exercício financeiro, os honorários periciais são pagos no exercício seguinte ou, se o processo acabar antes, ao final, pelo vencido. A tese menciona expressamente essas duas possibilidades: adiantamento com previsão orçamentária ou pagamento diferido.

5. Dois processos, duas votações

O julgamento foi conjunto. No recurso com repercussão geral (Tema 1.382), o Plenário, por unanimidade, afastou a condenação do MP em custas, despesas e honorários de sucumbência e fixou a tese. Na ação cível originária, por maioria, o Plenário indeferiu o pedido de reconsideração do Ministério Público Federal e reiterou que o MP responde pelos honorários da perícia que requereu. Por isso, cuidado com afirmações do tipo "tudo foi decidido por unanimidade".

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta a tese como fixação de entendimento em repercussão geral, sem afirmar que houve superação de orientação anterior. Na ação cível originária, o Plenário apenas reiterou, no próprio processo, que a perícia requerida pelo MP é custeada por ele. Como se trata de tese de repercussão geral, é precedente qualificado e deve orientar os demais tribunais.