Informativo 1215 do STF comentado

Edição de 11 de maio de 2026. Todos os 5 julgados da edição comentados.

• MP derrotado não paga custas nem honorários de sucumbência, mas banca a perícia que pediuSTF 1215 · Direito Constitucional · Tema 1.382 · ACO 1.560 AgR terceiro/MS
• Benefício fiscal e despesa obrigatória exigem estimativa de impacto e medidas de compensação no processo legislativoSTF 1215 · Direito Tributário · ADI 7.633/DF
• Estado pode fixar critérios próprios de reserva remunerada e reforma da PM, respeitado o parâmetro mínimo federalSTF 1215 · Direito Administrativo · ADI 7.777/AL
• Estado que não instituiu o subsídio dos delegados de polícia está em mora legislativa inconstitucionalSTF 1215 · Direito Administrativo · ADO 13/MG
• Advogado público precisa estar inscrito na OAB, mas a disciplina funcional fica com a corregedoria da carreiraSTF 1215 · Direito Constitucional · Tema 936 · RE 609.517/RO

Fonte: Informativo STF 1215 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.