Direito Processual CivilProcesso civil · Produção antecipada de provasEntendimento de Turma

Cabe recurso contra a sentença que extingue a produção antecipada de provas por falta de interesse e impede toda a prova

STJ · Quarta Turma · REsp 2.291.242-MG · Rel. Min. João Otávio de Noronha · por unanimidade · julgado em 29/09/2026 · Informativo STJ 907, de 27/10/2026

A tese em uma frase

Em regra, o procedimento de produção antecipada de provas limita os recursos. Mas, se a sentença extingue a ação por falta de interesse processual e com isso inviabiliza por completo a prova pedida, a Quarta Turma admite recurso, para preservar o contraditório, a ampla defesa e o direito à prova.

“Em situações em que a sentença extingue a ação de produção antecipada de provas por ausência de interesse processual e inviabiliza integralmente a produção da prova postulada, admite-se a recorribilidade, por aplicação do art. 382, § 4º, do CPC, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 907/2026.

Em 30 segundos

  • O art. 382, § 4º, do CPC restringe os recursos na produção antecipada de provas.
  • A Quarta Turma afirma que não se deve ficar preso à literalidade quando isso suprime contraditório, ampla defesa ou o próprio direito à prova.
  • Extinguir a ação por ausência de interesse processual, com o efeito de impedir totalmente a prova, não afasta a recorribilidade.
  • O que importa é a consequência prática da sentença: se a prova foi inviabilizada, a decisão pode ser impugnada.
  • O julgado cita a orientação da Terceira e da Quarta Turmas, sem tratar de precedente qualificado.

Na prática: um caso para fixar

Beatriz é dona de um imóvel perto de uma barragem da Serra Alta Mineração Ltda. Ela pediu em juízo a produção antecipada de uma perícia para avaliar a desvalorização do imóvel e sua delimitação em relação à zona de autossalvamento, tanto para tentar um acordo quanto para esclarecer os fatos antes de uma eventual ação futura.

O juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Beatriz apelou. O tribunal local não conheceu da apelação, entendendo que a sentença é irrecorrível nesse rito e que indeferir a inicial por falta de interesse seria diferente de indeferir totalmente a prova.

Segundo a Quarta Turma, o fato de a sentença se fundar formalmente em falta de interesse processual basta, por si só, para afastar a possibilidade de recurso?

NÃO A distinção entre indeferir a inicial por falta de interesse e indeferir a prova não basta. A sentença de Beatriz impediu totalmente a perícia, e essa consequência concreta justifica o recurso.

Para a Quarta Turma, o que pesa na recorribilidade é a consequência prática da sentença (impedir integralmente a prova), e não apenas o fundamento formal da extinção?

SIM Embora formalmente fundada em falta de interesse processual, a sentença inviabilizou por completo a prova. Essa consequência concreta é o que o julgado considera para admitir o recurso.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O ponto de partida é a regra restritiva do CPC

A controvérsia girou em torno do art. 382, § 4º, do CPC, que limita a recorribilidade na ação de produção antecipada de provas. O tribunal de origem considerou irrecorrível a sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, e manteve a distinção entre indeferimento total da prova e indeferimento da inicial.

2. A leitura literal não pode suprimir o contraditório e o direito à prova

O julgado registra que a Terceira e a Quarta Turmas interpretam o dispositivo sem se limitar à literalidade quando isso gerar supressão do contraditório, da ampla defesa ou do direito à prova. A limitação recursal, portanto, não impede impugnar decisões que tratem dos requisitos de admissibilidade da ação probatória autônoma ou que, na prática, inviabilizem a prova requerida.

3. O rótulo da extinção importa menos do que o seu efeito

Embora formalmente fundada na falta de interesse processual, a sentença negou a própria admissibilidade da ação probatória e impediu por completo a obtenção da prova. Por isso, a discussão recursal não se limita ao pedido de prova em si: alcança os pressupostos de cabimento da tutela probatória autônoma, hipótese em que a jurisprudência mais recente do STJ admite a recorribilidade.

4. A limitação do § 4º não pode blindar a decisão que afasta o cabimento da ação

Mesmo que a extinção tenha se baseado na inexistência de elementos mínimos de necessidade e utilidade do provimento, a consequência prática foi impedir a produção da prova. Nessa situação, a limitação recursal não pode ser aplicada de modo a impedir o controle da própria decisão que afastou os requisitos de cabimento da ação.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta o julgado como aplicação da orientação que a Terceira e a Quarta Turmas vêm adotando. Não fala em superação de entendimento. É entendimento de Turma, e não precedente qualificado.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Conforme a Quarta Turma do STJ, é sempre irrecorrível a sentença proferida em ação de produção antecipada de provas, pois o art. 382, § 4º, do CPC deve ser aplicado estritamente conforme sua literalidade.

ERRADO. A Turma afirmou que a interpretação do dispositivo não deve se limitar à literalidade quando isso suprime contraditório, ampla defesa ou direito à prova. A pegadinha está no termo 'sempre'.

2) (Certo ou errado) Quando a sentença extingue a ação de produção antecipada de provas por ausência de interesse processual e, com isso, inviabiliza integralmente a produção da prova postulada, admite-se a recorribilidade.

CERTO. Corresponde à tese do julgado, fundada no contraditório e na ampla defesa. O requisito central é a inviabilização integral da prova.

3) Segundo o julgado, o que afasta a irrecorribilidade da sentença na ação de produção antecipada de provas extinta por falta de interesse processual?
  1. O fato de a perícia ter sido pedida para fins de acordo.
  2. O fato de o juiz ter citado o art. 485, VI, do CPC.
  3. A consequência prática de a sentença impedir integralmente a produção da prova pedida.
  4. O valor econômico do imóvel objeto da perícia.

Gabarito: C. O decisivo é o efeito concreto da sentença, e não o seu rótulo. O fundamento formal no art. 485, VI, não elimina a recorribilidade, e os demais itens não foram tratados como critério.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o § 4º do art. 382 do CPC restringe recursos na produção antecipada de provas. Cabe apelação contra sentença que extingue essa ação por falta de interesse processual? Qual o fundamento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Peça prática

Na apelação cível contra sentença que extinguiu a produção antecipada de provas por falta de interesse processual, a tese serve para sustentar o cabimento do recurso e afastar a alegação de irrecorribilidade, mostrando que a sentença inviabilizou integralmente a prova.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 907, de 27 de outubro de 2026 (seção Quarta Turma): “Produção antecipada de provas. Cabimento de apelação contra sentença extintiva por ausência de interesse processual. Inviabilidade de prova. Recorribilidade. Direito à prova. Contraditório e ampla defesa.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.291.242-MG

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 907 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.