Questão 40 · Direito Processual Civil: Jurisdição e competência
Funcionário público estadual, inconformado com o ato administrativo que o demitiu do serviço público, em virtude do cometimento de grave falta funcional, impetrou mandado de segurança em que pleiteou a invalidação do ato em questão, sob o fundamento de não terem sido observadas, no processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor, as garantias da ampla defesa e do contraditório. Diante do indeferimento da medida liminar requerida na inicial, para que se suspendesse a eficácia do ato punitivo, o servidor houve por bem ajuizar uma nova demanda, já então sob o rito ordinário, em que postulou, da mesma forma, a invalidação do ato demissório, aduzindo a mesma causa petendi.
Considerando a propositura da segunda ação, a que se seguiram o seu juízo positivo de admissibilidade e a citação do ente federativo, está-se diante do fenômeno da:
- A) litispendência;
- B) conexão;
- C) continência;
- D) carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido;
- E) perempção.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: A.
Há litispendência quando se repete ação idêntica à outra em curso, com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (CPC, art. 337, §§ 1º a 3º). No caso, o servidor ajuizou duas ações com a mesma causa de pedir (ausência de ampla defesa e contraditório no PAD) e o mesmo pedido (invalidação da demissão). Como a segunda ação já foi admitida e o réu citado, a litispendência está configurada. O fato de o primeiro ser mandado de segurança e o segundo ser rito ordinário não afasta a identidade de elementos, pois o que importa é a identidade da demanda, e não o procedimento.
- B: errada, pois conexão exige apenas que haja identidade de pedido ou de causa de pedir, e aqui ambas coincidem.
- C: errada, pois continência exige que um pedido seja mais amplo que o outro, o que não ocorre.
- D: errada, pois não há impossibilidade jurídica do pedido.
- E: errada, pois perempção decorre de extinções anteriores por abandono, o que não é o caso.
Dica: litispendência exige tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), independentemente do rito ou da via processual.
Fundamentos: CPC, art. 337, §§ 1º a 3º (litispendência) · CPC, art. 485, V (extinção sem mérito por litispendência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Processual), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.