Questão 57 · Direito Processual Civil: Jurisdição e competência
Determinada associação de notários e registradores deseja ajuizar duas ações, sem qualquer relação entre si, para impugnar atos distintos que foram praticados pelo Conselho Nacional de Justiça no exercício de suas competências constitucionais.
A primeira demanda trata de ação ordinária pelo procedimento comum, e a segunda, de mandado de segurança.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que
- A) ambas as ações são de competência originária do STF.
- B) ambas as ações são de competência originária do STJ.
- C) a primeira ação é de competência originária do STJ, enquanto a segunda é de competência originária da justiça comum.
- D) a primeira ação é de competência originária do STF, enquanto a segunda é de competência originária do STJ.
- E) a primeira ação é de competência originária do STF, enquanto a segunda é de competência originária da justiça comum.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está certa porque a Constituição atribui ao STF a competência originária para processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (art. 102, I, r), e a jurisprudência do STF entende que isso abrange os atos do CNJ praticados no exercício de suas competências constitucionais, seja em ação ordinária, seja em mandado de segurança. Assim, as duas ações da associação são de competência originária do STF.
B: o STJ não tem competência originária para julgar ações contra o CNJ. C: a justiça comum não tem competência originária para ações contra atos do CNJ, e o STJ também não. D: a primeira ação é do STF, mas a segunda também é do STF, e não do STJ. E: a segunda ação (mandado de segurança contra ato do CNJ) também é do STF, e não da justiça comum.
Dica: ações contra o CNJ e o CNMP, de qualquer espécie (ordinária ou mandado de segurança), são julgadas originariamente pelo STF.
Fundamentos: CF/88, art. 102, I, r: ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público · Competência originária do STF independentemente do procedimento
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.