Questão 76 · Direito Processual Civil: Jurisdição e competência
Julgue os itens seguintes, relativos a deveres e sucessão das partes e dos procuradores, competência e contestação no processo civil.
A intervenção da União em ação indenizatória, na condição de sucessora de sociedade de economia mista federal, implica que a competência para processamento e julgamento da ação passe da justiça estadual para a justiça federal, ainda que tenha havido a formalização de sentença pelo juízo estadual.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A intervenção da União em um processo, ainda que na condição de sucessora de uma sociedade de economia mista federal, atrai a competência para a Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal. Este dispositivo estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que a superveniência da União no polo passivo da demanda, mesmo após a prolação de sentença pelo juízo estadual, desloca a competência para a Justiça Federal. A sentença proferida pela Justiça Estadual, nesse caso, é considerada nula, pois o juízo estadual não detinha competência absoluta para julgar a causa envolvendo a União.
Fundamentos: CF/88, art. 109, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.