Questão 43 · Direito Processual Civil: Jurisdição e competência
Para que órgão jurisdicional brasileiro determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa, será expedida carta
- A) arbitral.
- B) precatória.
- C) de citação.
- D) rogatória.
- E) de ordem.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2023).
Comentário
Gabarito: B.
Quando um órgão jurisdicional brasileiro deve cumprir, na sua área de competência territorial, ato solicitado por órgão de competência territorial diversa, expede-se carta precatória. O CPC, art. 237, III, dispõe que será expedida carta «precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa».
- A: a carta arbitral serve ao pedido formulado por juízo arbitral.
- C: a carta de citação não é uma das modalidades de carta do art. 237.
- D: a carta rogatória destina-se a órgão jurisdicional estrangeiro.
- E: a carta de ordem é expedida pelo tribunal em hipótese do art. 236, § 2º, não se tratando de cooperação entre órgãos de territórios diversos.
Dica: rogatória é para o exterior; precatória é para outro juízo brasileiro de território diverso.
Fundamentos: Código de Processo Civil, art. 237, III · Código de Processo Civil, art. 237, II e IV (para exclusão)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2023 (Técnico Judiciário – Área: Judiciária), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.