Questão 32 · Direito Processual Civil: Jurisdição e competência
Do casamento entre Almir e Emília, nasceu Luísa. Devido ao divórcio do casal e a pouca ajuda financeira recebida do pai, Luísa, representada por sua genitora, propôs ação de alimentos na comarca de Belém – PA, tendo o juiz fixado, em sentença, pensão alimentícia em certo percentual da remuneração líquida do genitor. Após o início do cumprimento de sentença, a autora solicitou ao juízo sentenciante a remessa dos autos do processo à comarca de Salvador – BA, em razão de sua mudança de domicílio, o que foi prontamente deferido. A esse tempo, o genitor passou a residir em Fortaleza – CE.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- A) Os únicos juízos concorrentemente competentes para efetuar o cumprimento de sentença são o que decidiu a causa em primeiro grau, o do atual domicílio do executado e o do local onde se encontrarem os bens sujeitos à execução.
- B) O cumprimento de sentença somente pode ser realizado em Belém – PA, uma vez que a mudança de endereço após a sentença não altera critério de caráter absoluto.
- C) O cumprimento de sentença somente pode ocorrer em Fortaleza – CE, onde o genitor reside.
- D) O cumprimento de sentença deverá ocorrer em Belém – PA, uma vez que a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente a esse marco.
- E) É possível a remessa dos autos ao atual domicílio da parte autora, mesmo após o início do cumprimento de sentença.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
No cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia, além das opções do art. 516, parágrafo único (juízo do atual domicílio do executado ou do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução), o exequente pode promover o cumprimento no juízo de seu próprio domicílio (CPC, art. 528, §9º). Como Luísa passou a morar em Salvador, é possível a remessa dos autos ao seu atual domicílio, mesmo após o início do cumprimento de sentença.
Erros das demais:
- A: diz que os "únicos" juízos competentes são os três listados, mas omite o juízo do domicílio do exequente, também competente nos termos do art. 528, §9º.
- B: o juízo que decidiu a causa em primeiro grau não é o único possível: a lei permite ao exequente optar por outros juízos, e a mudança de endereço da exequente justifica a escolha do foro de seu domicílio.
- C: o juízo do domicílio do executado (Fortaleza) é apenas uma das opções; o cumprimento também pode ocorrer no juízo da sentença, no local dos bens ou no domicílio do exequente.
- D: a regra de que a competência se fixa no momento do registro ou da distribuição da petição inicial não impede a opção que a lei confere ao exequente de alimentos no cumprimento de sentença (CPC, arts. 516, parágrafo único, e 528, §9º).
Dica: no cumprimento de sentença de alimentos há opção de foro: juízo da sentença, domicílio do executado, local dos bens ou domicílio do exequente.
Fundamentos: CPC, art. 528, §9º (cumprimento no domicílio do exequente) · CPC, art. 516, parágrafo único (opções de foro)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.